046229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046229
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Ordenamento do território, Direitos adquiridos, Direito de edificação, Princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, Princípio fundamental análogo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054920
Nr Documento: SA120001109046229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3368bfea5b8bf1c802569fa003d8c97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046229.A2
Sumário
A protecção jurídica dos direitos fundamentais ou de natureza análoga não é absoluto, podendo sofrer restrições resultantes, quer dos seus limites imanentes, quer da colisão com outros direitos ou de leis restritivas. O ordenamento territorial é imperativo fundamental, constitucionalmente imposto pelo art. 66°, nº 2 CRP. A colisão de interesses derivada de soluções inovativas introduzidas pelos PDM e de direitos adquiridos e consolidados dos cidadãos, não terá que resolver-se pela cedência do interesse público, podendo resolver-se pelo recurso a adequada compensação, nos termos do art. 9º do DL 48051 de 21.11.67. A nulidade referida na al. d) do nº 2 do art. 133° CPA abrange, apenas os actos que afectem o núcleo ou conteúdo essencial dos direitos fundamentais ou de Natureza análoga.