O descritor "Direito de edificação" classifica 34 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 33 | 97.1% |
| TCONF | 1 | 2.9% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Direito de edificação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.