Direito de edificação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Direito de edificação" classifica 34 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2016.

acórdãos

tribunais

1991 - 2016

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	33	97.1%
TCONF	1	2.9%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0158/16

16/06/2016 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Uniformização de jurisprudênciaLicença de construçãoAfastamento ao limite do prédio vizinhoRgeuInterpretação da leiDireito de edificação

STA

0531/11

28/09/2011 • António Francisco de Almeida Calhau

Contribuição especialIncidênciaDireito de edificaçãoAlvaráLicença de construção

STA

046946

29/05/2007 • Rosendo Dias José

Licença de construçãoAfastamento ao limite do prédio vizinhoRegulamento geral das edificações urbanasInterpretação da leiDireito de edificação

STA

0873/03

06/03/2007 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Licença de construçãoPlano regional de ordenamento do território do algarveDemoliçãoPrincípio da igualdadeDireito de propriedadeDireito de edificaçãoPrincípio da proporcionalidade

TCONF

019/06

25/01/2007 • José Manuel da Silva Santos Botelho

Recurso para o tribunal de conflitosConflito de jurisdiçãoDireito de edificaçãoIndemnizaçãoCompetência dos tribunais administrativos

STA

046862

10/03/2005 • Jorge de Sousa

Omissão de pronúnciaErro de julgamentoSubstituição do objecto do recurso contenciosoDireito de edificaçãoLicença de utilizaçãoVistoriaDesistência do pedido de licençaAudiência do interessado

STA

0761/04

01/03/2005 • António Madureira

Legalização de obra clandestinaFundamentação do acto administrativoIndeferimento tácitoPoder discricionárioPoder vinculadoDireito de propriedadeDireito de edificação

STA

0873/03

11/11/2004 • Pais Borges

Plano regional de ordenamento do territórioPlano de ordenamento da orla costeiraEspaço natural de arribasDireitos adquiridosPrincípio da igualdadePrincípio da justiçaPlano especial de ordenamento do territórioDireito de edificação

STA

0581/02

27/10/2004 • Jorge de Sousa

Plano de urbanizaçãoLoteamentoCaducidade de licenciamentoDireito de propriedadeDireito de edificaçãoFalta de fundamentaçãoOmissão de pronúncia

STA

0498/03

26/10/2004 • Alberto Augusto Oliveira

Licença de construçãoObra particularEmbargo de obraRevogaçãoDireito de edificaçãoPrincípio da proporcionalidadePrincípio da participaçãoAudiência do interessadoNotificaçãoAudiência prévia

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Nulidade

Inconstitucionalidade