Ordenamento do território - Jurisprudência Portuguesa

I. A situação impeditiva do direito de preferência prevista no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, assume a natureza de excepção peremptória, competindo aos respectivos alegantes a prova dos...

O PDM de Loulé, à data da prática dos atos impugnados, ainda não tinha sido ratificado – cfr. alíneas F), G) e L) da matéria de facto – razão pela qual o a conclusão constante da alínea B) da matéria...

I - O instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que venha a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto operada através...

I - O MºPº, ao pronunciar-se sobre os recursos nos termos do art. 146º, n.º1, do CPTA, não tem legitimidade para arguir a nulidade do julgado recorrido, que alegadamente decidira «ultra petitum». II...

Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional, no qual se suscitam questões complexas do ponto de vista jurídico, respeitantes à execução do julgado anulatório...

1 - É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA num caso em que se discute se as normas constantes de um Plano não tipificado face à Lei de Bases do Ordenamento do...

I - É nula, nos termos do art. 52º, nº 2, al. b) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro (violação de normas de plano municipal de ordenamento do território) a deliberação camarária que defere pedido de...

I - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal constitui um acto integrativo da eficácia do acto anterior da autarquia, constituindo um acto administrativo...

I - A protecção jurídica dos direitos fundamentais ou de natureza análoga não é absoluto, podendo sofrer restrições resultantes, quer dos seus limites imanentes, quer da colisão com outros direitos...

I - É obrigatória a arguição dos vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido logo na petição inicial, a menos que vindos ao conhecimento em momento posterior, mormente pela junção do processo...