017130 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decidindo-se, em determinado acordão, que certo documento constitui um verdadeiro parecer e, num outro, que um documento semelhante se encontra insuficientemente fundamentado, não pode dizer-se que existam decisões contraditorias sobre a questão de saber se tal documento constitui ou não um verdadeiro parecer. II - A afirmação feita no segundo acordão de que "o parecer emitido se encontra insuficientemente fundamentado" não equivale a de que não existe parecer.