078211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078211
Acórdão
Descritores: Direito a indemnização, Prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004136
Nr Documento: SJ199010020782111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f1c8f008b764ad3802568fc003977c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078211.FB
Sumário
Segundo o artigo 498 do Codigo Civil, ao prazo prescricional do direito de indemnização aplica-se a duração do prazo de prescrição do procedimento pelo crime de que aquele direito emerge, nos termos do n. 3, se for mais longo que o prazo de tres anos a que se refere o n. 1. A designação temporal da pena de prisão "ate" ou "de...a" tem igual significação do termo final "ate" ou "a", pois quer o vocabulo "ate" quer o vocabulo "a" são preposições que exprimem um termo de duração (maximo) da prisão. E de 5 anos o prazo de prescrição do direito de indemnização, quando o lesante esta incurso no crime previsto no artigo 148, n. 3 do Codigo Penal, e desde que punido com pena de prisão ate um ano.