069/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 069/07
Acórdão
Descritores: Direito de audição, Urgência, Medicamentos, Autorização de comercialização, Revogação, Infarmed
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064323
Nr Documento: SA120070424069
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2a39630d8c6b999802572d5003ceb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:069.07.5B
Sumário
O direito de audiência - consagrado no artº 100º do CPA - constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório pois que, dessa forma, não só se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado como também se permite que este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo menos ponham em causa, a decisão que a Administração projecta proferir. E, porque assim, e porque a mesma constituiu uma formalidade essencial a violação da referida norma procedimental ou a sua incorrecta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade. Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento (vd. artº 103º do CPA) e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. Tal acontecerá, por exemplo, quando haja urgência na decisão a tomar (artº 103º/1/a) do CPA). A situação de urgência que justifica a não audiência dos interessados, nos termos da alínea a), do nº 1, do artº 103.° do C.P.A. tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja de prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo se apresente como elemento determinante e constitutivo e seja impossível ou, pelo menos, muito difícil, cumpri-la através da observância do procedimento previsto no artº 100º do CPA. Ocorre uma situação desse tipo quando as condições de fabrico e armazenamento de medicamentos - seja pela falta de controlo de qualidade, seja pela degradação e sujidade das instalações onde essa fabricação e armazenamento é feito – constitui um grave risco para a saúde pública.
Texto
A..., Lda, com sede na Rua ... , Vila Nova de Gaia, interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO (INFARMED), de 14/05/2001, que revogou todas as autorizações de introdução no mercado de medicamentos e ordenou a retirada do mercado de todos os medicamentos de que era titular. Para tanto alegou que aquele acto era ilegal já que, por um lado, tinha sido proferido por autoridade sem competência para o efeito e, por outro, carecia de fundamentação, tinha sido praticado com falta de audiência prévia e violava os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da igualdade e proporcionalidade, da boa-fé e da colaboração da administração com os particulares. Por sentença de 4/09/2006 (fls. 485/502) foi dado provimento ao recurso por ter sido entendido que a deliberação impugnada fora praticada sem que tivesse sido cumprido o disposto no artº 100º do CPA e que essa falta era suficiente para determinar a sua anulação. Inconformado o Conselho de Administração do INFARMED recorreu para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões: 1.Revestia máxima urgência, em defesa da saúde pública, a revogação das AIM da A... e a recolha dos medicamentos que estavam no mercado, e que tinham sido fabricados em instalações degradadas, sujas com infiltrações de humidade e fungos, sem controlo de qualidade, em condições de grave risco para a saúde pública e armazenados no meio do lixo que era retirado apenas uma vez por mês, num laboratório que não tinha autorização de fabrico e comercialização de medicamentos ao abrigo do Decreto-Lei n° 15/93, de 20/01; pelo que, O caso sub judice enquadra-se tanto no previsto na al. a) como na alínea b) do nº 1 do artº 103° do C.P.A. Nos casos previstos no nº 1 do artº 103° do CPA não há lugar a audiência prévia porque não se preenchem os requisitos da previsão normativa para a sua aplicação; Uma vez que não se preenche a previsão normativa para a sua aplicação, o órgão instrutor está vinculado à imposição legal de não efectuar a audiência prévia, pelo que não há lugar a um acto decisório e, consequentemente, não há um acto carente de fundamentação; A aliás douta sentença recorrida julgou erradamente, salvo o devido respeito, ao considerar que fosse o caso sub judice de dispensa ou de inexistência de audiência, as razões para tal teriam que ter sido invocadas expressamente; Ao contrário dos casos visados nas alíneas do nº2 do artº 103° do CPA - casos de dispensa - nos quais o órgão instrutor goza de liberdade para decidir-se pela dispensa ou não da audiência prévia, o que implica um acto de decisão necessariamente fundamentado, nos casos das alíneas do nº1 do mesmo artigo não existe essa liberdade de decisão, pelo que não tem que haver qualquer acto de decisão e, não havendo acto, não há fundamentação; pelo que, A aliás douta sentença recorrida concluiu e decidiu incorrectamente que no caso sub judice teria que haver fundamentação de um pretenso acto de dispensa da audiência prévia, o que, na verdade não tinha que existir no caso em análise, por ser um caso de inexistência, previsto no nº 1, e não de dispensa, previsto no nº 2, ambos do artigo 103° do C.P.A.; Em consequência, salvo o devido respeito, o tribunal a quo julgou mal ao anular a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, de 14/05/2001, por alegado vício de forma por preterição de audiência prévia; acresce que, Estando o ora recorrente vinculado a tal actuação, a existir o pretenso vício de forma, o que em mera hipótese se pondera, não teria carácter invalidante (cfr. Ac. do STA de 19/12/00). Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A recorrente é uma sociedade comercial por quotas, com sede na Rua ,... Vila Nova de Gaia, que tem como objecto social a indústria de produtos farmacêuticos e de cosmética, encontrando-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o nº... , de 20 de Janeiro de 1984 (cf. fls. 11 a 15 dos autos); A recorrente é proprietária do laboratório de produtos farmacêuticos denominado ... , o qual é titular do alvará de licença de funcionamento nº 230, datado de 30 de Março de 1984; No dia 4/05/2001 o INFARMED, por deliberação do Conselho de Administração, datada do dia 04 de Maio de 2001, desencadeou uma acção inspectiva às instalações do Laboratório ... - propriedade de A... , A deliberação de 14 de Maio de 2001 do Conselho de Administração do INFARMED, registada na acta da reunião de 17 de Maio de 2001, tem o seguinte teor: “Considerando que o laboratório ... , propriedade da sociedade A... , procedia ao fabrico de medicamentos nas instalações da Rua ... , para o qual a A... submeteu um processo de licenciamento de armazém ao abrigo do Decreto-Lei nº 135/9, de 9 de Junho, processo este que não está concluído. Considerando que o INFARMED fez deslocar as instalações da sociedade A... , sito na Rua ... ; uma equipa de inspectores que detectaram irregularidades que se prendem com a existência de instalações degradadas, sujas com infiltrações de humidade e fungos nas quais se procedia ao fabrico de medicamentos, fraccionamento de matérias primas, fabrico de cosméticos e embalagem de dispositivos médicos. Considerando que foram encontrados medicamentos contendo substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas tendo sido igualmente encontrado 0,500 Kg de ergotamina substância pertencente a Tabela V do Decreto-Lei nº 15/93, de 20 de Janeiro. Considerando que o Laboratório ... - A... não possui autorização de fabrico e comercialização de medicamentos ao abrigo do Decreto-Lei nº 15/93, de 20 de Janeiro. Considerando que foram detectadas dentro das instalações inspeccionadas grandes quantidades de inflamáveis em condições de armazenamento que constituíam grave risco para a integridade física das pessoas da zona residencial envolvente dado que as instalações são uma garagem de um prédio de habitação com garagens nas quais existiam automóveis estacionados. Considerando que os medicamentos eram fabricados sem controlo de qualidade em condições de grave risco para a saúde pública e o armazenamento dos mesmos era feito sem condições no meio do lixo que era retirado do laboratório uma vez por mês. Considerando que o Laboratório ... - A... . se encontra em clara violação do preceituado no Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 272/95, de 23 de Outubro, no que respeita a produção de medicamentos e às normas aprovadas pela Portaria nº 42/92, de 23 de Janeiro, (Guia das Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos). Considerando que em face das graves situações detectadas a acção de inspecção, realizada no dia 04 de Maio de 2001, culminou com o encerramento das instalações da Sociedade Laboratório ... - A... . Assim, por razões de perigo para a saúde pública, em virtude do não cumprimento das obrigações legais para o exercício da actividade, nomeadamente no que concerne ao Decreto-Lei nº 72/91, de 8/02, alterado pelo Decreto-Lei nº 272/95, de 23/10, e às normas do Guia das Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos, aprovado pela Portaria nº 42/92, de 23/01, o Conselho de Administração do INFARMED, ao abrigo do artº 10 n 1 alínea i), do Decreto-lei n 495/99, de 18 de Novembro, e nos termos do artº 15 nº 1 al. d)) nº 5 e nº 6 do Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 272/95, de 23 de Outubro, delibera revogar as Autorizações de Introdução no Mercado e ordenar a retirada do mercado de todos os medicamentos cujo titular é o Laboratório ... - A... que constam da lista em anexo à presente deliberação e que dela faz parte integrante. (….)” Pelo ofício nº 26901 de 24/05/2001, recepcionado em 29.05.2001, a recorrente foi notificada pelo Conselho de Administração do INFARMED da deliberação de 14/05/2001 daquele Conselho, que revoga todas as Autorizações de Introdução no Mercado (AIM), dos medicamentos cujo titular é o laboratório ... -A... e ordena a sua retirada do mercado no prazo de dez dias (cf. fls. 140 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos) ; A recorrente não foi ouvida em audiência prévia antes de determinada a revogação das AIM. O presente recurso foi instaurado em 27 de Julho de 2001. O DIREITO. O antecedente relato informa-nos que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do INFARMED, por deliberação de 14/05/2001, revogou as Autorizações de Introdução no Mercado (doravante AIM) e ordenou a retirada do mercado de todos os medicamentos de que a Recorrente contenciosa era titular e que esta, inconformada com essa decisão, impugnou-a no TAC do Porto alegando a sua ilegalidade já que, por um lado, só o Sr. Ministro da Saúde tinha competência para proferir aquela decisão e, por outro, porque esta carecia de fundamentação, não tinha sido precedida de audiência prévia e tinham sido violados os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da igualdade e proporcionalidade, da boa-fé e da colaboração da administração com os particulares. E, pela sentença de 4/09/2006, foi dado provimento ao recurso por ter sido entendido que, muito embora o Conselho de Administração do INFARMED tivesse competência para proferir a deliberação impugnada (por a mesma lhe haver sido subdelegada) e de esta estar devidamente fundamentada, certo era que a mesma fora proferida sem que tivesse sido cumprido o disposto no artº 100 do CPA o que, por si só, constituía ilegalidade determinante da anulação daquela deliberação. Para decidir desse modo a Sr.ª Juíza a quo considerou que a realização da audiência prévia era um trâmite procedimental obrigatório, que só poderia ser dispensado em situações de urgência e, além disso, que esta tinha de ser justificada aquando da prolação do acto. Ora, in casu, não só não ocorria uma situação de urgência como também não se justificara a dispensa da audiência prévia. Com efeito, não se verificava uma situação de urgência “uma vez que, como a própria autoridade recorrida afirma, as deficiências das instalações já haviam sido por diversas vezes comunicadas, o que só por si afasta o carácter de urgência a proferir” sendo certo, por outro lado, que “a haver razões para a inexistência ou dispensa da audiência prévia da Recorrente, sempre ela teria de ser expressamente invocada e fundamentada aquando da prolação do acto, o que não sucedeu no caso em análise.” E, porque assim, concluiu que “não estando nos presentes autos perante algumas das situações excepcionais previstas no artº 103° do CPA e não tendo autoridade recorrida justificado no acto a dispensa de audiência, verifica-se, pois, a nosso ver, este vício, pelo que fica prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados pela Recorrente.” É contra o assim decidido que o INFARMED se insurge sustentando que se revestia da máxima urgência, em defesa da saúde pública, a revogação das AIM da A... e a recolha dos seus medicamentos que estavam no mercado e que, por isso, não podia agir de forma diferente da que agiu. A questão que se nos coloca é, pois, a de saber se, de facto, a situação retratada nos autos podia ser qualificada de urgente e, podendo, se o INFARMED estava, ou não, obrigado a fundamentar a dispensa de audiência prévia. 1. O disposto no artº 100º do CPA – como a jurisprudência e a doutrina vêm afirmando - visa pôr em prática a directiva constitucional da "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito” (artº 267º, n 5, da CRP) constituindo, por isso, uma importante manifestação do princípio do contraditório pois que, dessa forma, não só se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado como também se permite que este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo menos ponham em causa, as decisões que a Administração projecta proferir. A referida disposição, representando a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final e traduzindo-se na concessão do direito de influenciar essa decisão, constitui, assim, uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado e, porque o é, constitui um princípio estruturante da actividade administrativa e, por isso, uma formalidade essencial. E, porque assim, a violação dessa norma procedimental ou a sua incorrecta realização tem como consequência a ilegalidade do próprio acto final a qual é geradora da sua anulabilidade, sanção regra prevista no CPA para os "actos administrativos praticados com ofensa de princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção” (artº 135º do CPA) Neste sentido, e sem preocupação exaustiva, podem ver-se Acórdãos do Pleno de 4/07/2006 (rec. 498/03) e da Secção de 18/5/00 (rec.s 45.736 e 45.965), de 8/3/01 (rec. 47.134), de 17/5/01 (rec. 40.860), de 17/1/02 (rec. 46.482), de 20/11/02 (rec. 48.417), de 12/12/02 (rec. 854/02) de 1/7/03 (rec. 1.429/02), de 8/7/03 (rec. 1.609/03) de 25/9/03 (rec. 47.953), de 18/2/04 (rec. 1.618/02), de 21/09/2006 (rec. 254/06) e de 12/12/2006 (rec. 685/06).. Todavia, nem sempre assim acontece pois em casos excepcionais a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. – Vd. artº 103º do CPA. Ou seja, a omissão daquela formalidade deixa de ser fundamento da anulabilidade da decisão final quando ocorram motivos excepcionais que determinem o seu incumprimento como sejam, por ex., a urgência da decisão a proferir (vd. al. a) do nº 1 do citado artº 103º do CPA) Vd. E. Oliveira e outros, CPA Anotado, 2.ª ed., pg. 453.. Importa, no entanto, ter em conta que - como a jurisprudência deste Tribunal tem dito – “a urgência justificativa da preterição da formalidade da audiência prévia deve resultar objectivamente do acto administrativo e das suas circunstâncias, sendo irrelevante a urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte (cfr., entre muitos, os Acs. de 27.10.2005 - Rec. 411/04, de 29.06.2005 - Rec. 89/04, de 25.05.2004 - Rec. 1615/02, e de 24.03.2004 - Rec. 691/03). Como se salienta no penúltimo dos arestos citados, «A Administração não goza de um poder discricionário de livremente integrar o conceito de urgência», sendo pois evidente que a mesma, ainda que não afirmada formalmente na decisão administrativa, deve resultar objectivamente do seu conteúdo e das circunstâncias que a conformam”. – Acórdão de 21/09/2006 (rec. 254/06). O que quer dizer que, como se afirmou no Acórdão do Tribunal Pleno de 4/07/2006 (rec. 498/03), desde que se verifique uma situação objectiva de urgência, isto é, desde que se verifique uma situação em que o factor tempo na tomada e implementação da decisão se revele essencial para o seu êxito e desde que esta urgência seja contemporânea do acto a autoridade administrativa não só está dispensada do cumprimento do artº 100º do CPA como também não está obrigada a justificar de forma expressa as razões que a levam a não cumprir o disposto nesse normativo. Ou, dito de forma diferente, a “urgência a que alude o artº 103º/1/a) do CPA só justifica a inexistência da audiência prévia dos interessados nas situações em que o tempo seja determinante do sucesso ou insucesso da medida administrativa a adoptar, em termos tais que se possa antever que, sem esse sacrifício, ficará definitivamente ou gravemente comprometida a satisfação de uma necessidade pública indeclinável, incompatível com a observância do prazo mínimo legalmente previsto para o exercício do direito do interessado a ser ouvido no procedimento.” – Ac. deste STA de 11/01/2005 (rec. 1225/04). 2. No caso dos autos, está em causa uma deliberação do INFARMED que revogou as Autorizações de Introdução no Mercado e ordenou a retirada do mercado de todos os medicamentos de que a Recorrente contenciosa era titular, medida essa que foi justificada com a detecção de irregularidades relacionadas “com a existência de instalações degradadas, sujas com infiltrações de humidade e fungos nas quais se procedia ao fabrico de medicamentos, fraccionamento de matérias primas, fabrico de cosméticos e embalagem de dispositivos médicos” e com a detecção, dentro dessas instalações, de “grandes quantidades de inflamáveis em condições de armazenamento que constituíam grave risco para a integridade física das pessoas da zona residencial envolvente, dado que as instalações são uma garagem de um prédio de habitação com garagens nas quais existiam automóveis estacionados.” Nesta conformidade, a Autoridade Recorrida concluiu que “os medicamentos eram fabricados sem controlo de qualidade em condições de grave risco para a saúde pública e (que) o armazenamento dos mesmos era feito sem condições no meio do lixo que era retirado do laboratório uma vez por mês” e que tal, por si só, justificava a imediata tomada daquelas medidas sem que se cumprisse o disposto no artº 100º do CPA. A Sr.ª Juíza a quo, porém, considerou inexistir urgência na prolação do acto impugnado e, portanto, inexistir justificação para o incumprimento da citada formalidade porquanto “as deficiências das instalações já haviam sido por diversas vezes comunicadas” à Autoridade Recorrida sem que esta tivesse tomado qualquer iniciativa a respeito delas, o que, só por si, afastava o carácter de urgência. Mas sem razão. Com efeito, e desde logo, a necessidade e urgência da deliberação impugnada não foi justificada apenas com as deficiências das instalações, mas também, com o facto dos medicamentos serem fabricados sem controlo de qualidade e em condições de grave risco para a saúde pública e do armazenamento dos mesmos ser feito sem condições no meio do lixo e no facto de terem sido encontradas naquelas instalações grandes quantidades de matérias inflamáveis em condições de armazenamento que constituíam grave risco para a integridade física das pessoas da zona residencial envolvente. Ora estas deploráveis condições de fabrico e armazenamento dos medicamentos eram contemporâneas da deliberação impugnada e constituíam, sem margem para dúvidas, um evidente perigo para a saúde pública. Daí que o factor tempo na tomada da decisão fosse de primordial importância pois quanto mais tarde a medida fosse tomada maiores eram os riscos para a saúde pública. Tanto basta para que se poder concluir que não só estamos perante uma situação que exigia a prolação de uma decisão urgente como também que a urgência dessa decisão ficou bem expressa nos considerandos que justificaram a deliberação impugnada. E, porque assim, a sentença recorrida não se pode manter. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando-se a decisão recorrida, e em ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que se conheça dos restantes vícios imputados ao acto impugnado. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2007. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.