Urgência - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Nos termos do Art. 13.º do RGPTC os processos tutelares cíveis só podem ser declarados urgentes se a demora do...

1. Em face da utilidade que o requerente pode retirar do decretamento da providência cautelar requerida, tem o mesmo interesse em agir. 2. O recurso à intimação para a protecção de direitos,...

I - Justifica-se atribuir natureza urgente a processo tutelar cível de alteração de regime do exercício das responsabilidades parentais, quando existe o risco de a demora que a sua normal tramitação,...

Não é de admitir a revista para reapreciação do indeferimento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias por não estarem substanciados no requerimento inicial os pressupostos...

Não é de admitir a revista para reapreciação do indeferimento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias por não estarem substanciados no requerimento inicial os pressupostos...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A declaração de urgência do inquérito por parte do Ministério Público de modo a evitar a prescrição do procedimento criminal tem repercussão na contagem...

A título excepcional, pode ser proferida uma decisão sem que sejam previamente ouvidos os progenitores, conforme previsto no art.º 85.º, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo,...

1. - O procedimento especial de despejo é aplicável para recuperação do imóvel nos casos de extinção do contrato de arrendamento que não resultem de ação de despejo. 2. - Foi intenção do legislador...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo a função da comunicação prevista no n.º 9 do artigo 1432º do Código Civil dar a conhecer aos ausentes o conteúdo das deliberações...

À semelhança do que acontece nos procedimentos previstos e regulados nos art.ºs 91.º e 92.º da LPCJP, cujos pressupostos são i) a existência de uma situação de perigo grave, como expressamente ali...