0020181 - Tribunal da Relação do Porto

A deliberação da assembleia geral de uma sociedade por quotas, por maioria de 3/4 dos votos correspondentes ao capital social, tomada para distribuir pelos sócios menos de 1/2 do lucro do exercício, derroga o princípio geral, da lei expressa, de que eles têm direito a pelo menos metade desse lucro; e é anulável quando a assembleia foi convocada mencionando, apenas, que se iria... "deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados".