024761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024761
Acórdão
Descritores: Funcionário contratado, Prestação eventual de serviços, Inconstitucionalidade, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Pereira , Maria e Outro
Recorridos: Cm de Lisboa - Sousa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030854
Nr Documento: SA119881130024761
Data de Entrada: 24/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9b956dd1f54c9c2802568fc0038b8d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024761.CA
Sumário
Os arts. 1 e 3 do D.L. n. 656/74, de 23 de Novembro não infringem o disposto na Lei Constitucional n. 3/74, de 14 de Maio, ao abrigo da qual foi publicado, nem violou o disposto no n. 1 do art. 13 e n. 3 alínea b) do art. 59 da Constituição vigente. Não sendo inconstitucional aquele Dec-Lei n. 656/74, não enferma de ilegalidade a sentença do TAC na medida em que negou provimento ao recurso contencioso interposto de actos que a mesma sentença decidiu que tinham cobertura legal nesse diploma. E tendo sido interposto recurso da sentença apenas com fundamento na pretensa inconstitucionalidade daquele Dec-Lei porque essa inconstitucionalidade não se verifica, é de negar provimento ao recurso.