Do cotejo do n.º 1 do art.° 8°. com o n.° 1 do art.° 8.° A, ambos do DL n° 49 031, de 27/5/69 (tendo aquele art.° 8°. A, sido aditado a tal diploma pelo DL n.º 309), resulta que sobre o pessoal...

Os funcionários contratados que tenham gozado mais de um ano de licença por doença podem requerer o regresso ao serviço, se estiverem em condições para tal, requerer a aposentação no caso de terem as...

Nos termos do art. 6 do DL 409/91, de 17/10, o pessoal que à data da sua entrada em vigor se encontrasse contratado ao abrigo do artigo do art. 44 do DL 247/87 tem direito a ser considerado...

Tem direito à compensação pecuniária prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 53/89/M, de 28 de Agosto, o trabalhador que, embora não tendo chegado a adquirir o direito ao gozo de...

I - Os arts. 1 e 3 do D.L. n. 656/74, de 23 de Novembro não infringem o disposto na Lei Constitucional n. 3/74, de 14 de Maio, ao abrigo da qual foi publicado, nem violou o disposto no n. 1 do...

I - Os funcionários na situação de licença ilimitada e os agentes contratados além do quadro não beneficiam do acesso a cargos superiores permitido aos funcionários do quadro, salvo preceito especial...

Os funcionários contratados do Instituto Nacional de Assistência aos Tuberculosos podem ser transferidos por conveniência de serviço.

Não constitui decisão definitiva e executória o despacho ministerial que concorda com um parecer de demissão ou ordena a uma entidade subalterna que efectue a demissão. Desde que a entidade...