Prestação eventual de serviços - Jurisprudência Portuguesa

I - O internato complementar, de acordo com a definição legal aos DL. 310/82 e 73/90, não era um estágio mas sim uma fase de pré-carreira.

Sendo o regime funcional dos funcionários e agentes em serviço em Hospitais Distritais, em regime de instalação, o de instalação, o de prestação eventual de serviço, de per si essencialmente...

O tempo de serviço prestado, como eventual, não conta para efeitos de progressão na carreira e acesso à categoria superior, por a isso se opor o n. 1 do art. 3 do DL 265/88.

I - As admissões de pessoal indispensável ao funcionamento dos Serviços no período de instalação de Hospitais deverão ser feitas em regime de prestação eventual de Serviço, a não ser que recaiam em...

I - Como costureira externa das O.G.F.E., em regime de tarefa, se a recorrente dava apenas conta àquelas oficinas do resultado do seu trabalho, que executava sem subordinação à destinatária, não pode...

I - Não e confirmativo o despacho que reaprecia situação anteriormente definida tendo em consideração elementos a que se não havia atendido. II - O facto da lei não conferir aos monitores,...

I - Não e agente administrativo o medico admitido em regime de prestação eventual de serviço para desempenhar funções no Centro de Medicina Desportiva durante um certo numero de horas semanais,...

I - Acto constitutivo de direitos e o acto administrativo eficaz que faz ingressar na esfera juridica de terceiro um poder juridico ou modifica ou extingue um direito subjectivo, ai,...

I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a deliberação em que se determina a notificação de certo trabalhador de um hospital para regularizar a sua situação profissional dentro...

I - O despacho de delegação de competência, para efeitos do n. 2 do artigo 188 da Constituição da República, quando há um só Secretário de Estado, é válido como despacho de designação de Secretário...