036574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036574
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Crime politico
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00002753
Nr Documento: SJ198206090365743
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0450d4301643ea31802568fc00395d66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036574.55
Sumário
So ha oposição de acordãos, para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessaria a identidade dos factos e a identidade das normas aplicadas, quando os mesmos preceitos legais foram objecto de interpretações antagonicas, e não quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade de factos. A oposição tem que ser expressa, não sendo suficiente que num acordão possa ver-se aceitação tacita de doutrina contraria a enunciada no outro. Sendo ambiguo o conceito de crime politico, a jurisprudencia portuguesa tem adoptado um criterio misto, combinando os criterios objectivo e subjectivo, segundo o qual não e suficiente que o agente, ao praticar o facto criminoso, tenha um fim politico.