9921013 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a existência da culpa presumida prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o veículo ser conduzido por pessoa diferente daquela que tem direito ao seu uso e direcção ( como o proprietário ou usufrutuário ), sendo necessária a prova de a condução se efectuar " por conta de outrem ". II - Ainda para esse efeito, não é suficiente o simples facto de intervenção do veículo num acidente, exigindo-se a prova da prática de comportamento causador ou condicionante do acidente.