065839 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil de 1966, a acção proposta para o exercicio do direito de preferencia aplicam-se as disposições contidas nesse Codigo, embora a preferencia tenha a fonte num contrato anterior a data da sua entrada em vigor. II - O alienante so tem de ser chamado a acção de preferencia se tiver interesse directo em contradizer o pedido, por a acção lhe causar prejuizo. III - Em acção intentada unicamente para o exercicio do direito de preferencia, so o adquirente tem legitimidade passiva.