9750081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750081
Acórdão
Descritores: Denúncia de contrato, Estabelecimento comercial, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior, Despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022719
Nr Documento: RP199801059750081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfad0fec8293ba858025686b00670933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750081.BA
Sumário
Há caso de força maior que limita o direito de denúncia do locado para o exercício de comércio, se o mesmo se mantém fechado por nele cair água das chuvas em consequência de incêndio em prédio vizinho, que também é do mesmo senhorio, e que afectou o telhado, pois este é obrigado a manter o arrendado em condições de satisfazer os fins a que se destina. No entanto, se o encerramento do locado se prolongar por mais de dois anos, tendo em conta que o preceito da alínea h) n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano visa acautelar não só o interesse do senhorio em não ver desvalorizado o prédio, como proteger o próprio interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais utilizáveis, deve decretar-se o despejo.