046734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046734
Acórdão
Descritores: Contrato, Rescisão pelo empreiteiro, Notificação, Suspensão de trabalhos, Posse, Obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055060
Nr Documento: SA120001128046734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1150f987a2c0669780256b12003fafa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046734.9D
Sumário
O objecto do processo previsto no art.º 219° do DL 405/93 de 10 de Dezembro é suscitar a resposta de aceitação ou não aceitação por parte do dono da obra e, para além disso, no caso de já haver trabalhos de execução da empreitada, possibilitar a posse da obra pelo dono dela e autorizar a suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro. O Juiz, no âmbito deste processo, deve apreciar os pressupostos do pedido de notificação para rescisão do contrato, não podendo apreciar se esta rescisão tem ou não fundamento o que só pode ser apreciado em acção a propor pelo empreiteiro. Quando os trabalhos ainda não tenham tido início, não pode ordenar-se a "suspensão dos trabalhos" nem notificar-se o dono da obra para dela tomar posse, porque ainda não existe obra realizada.