0120074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120074
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Letra, Título executivo, Sacador, Sacado, Aceitante, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031944
Nr Documento: RP200105080120074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/325684ac4e818a6b80256a8600390829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120074.F7
Sumário
Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este se obriga a pagar a letra, à data do vencimento. Acresce que a legitimidade, nas execuções fundadas em letras, determina-se pela qualidade de sacado (que é quem deve pagar a letra) e não pela qualidade de aceitante.