0004724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0004724
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Trabalhador, Despedimento, Indemnização de antiguidade, Pagamento, Regime aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007290
Nr Documento: RL199701220004724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bf46ef494838c37802568030004c922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004724.0F
Sumário
Por força da entrada em vigor do DL n. 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor, que era Ajudante de Despachante do Réu, desde 01-11-1962, celebrou com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos do aludido diploma legal. Em consequência, e a requerimento do Réu, a Segurança Social pagou ao Autor, por indemnização de antiguidade, 1029000 escudos, tendo o Réu pago 397456 escudos, de férias e de subsídio de férias vencidos em 1992 e proporcionais ao trabalho prestado em 1993. Por isso, o Autor, na petição inicial da presente acção, não podia pedir a condenação do Réu e do Estado para obter o pagamento da indemnização ainda em falta, que pediu, no montante de 3528000 escudos. É que, na verdade e face ao teor da petição inicial, a entidade responsável pelo pagamento de tal quantia será o Réu (empregador do Autor) que, caso tivesse possibilidade de proceder ao seu pagamento total, isentaria o Estado de tal obrigação. Assim, não há qualquer relação de litisconsórcio entre o Réu e o Estado, que justifique a admissão da requerida intervenção principal do Estado, do lado passivo da relação processual. De resto, em caso de dificuldade de pagamento, por parte da entidade patronal, sempre se poderá requerer ao Centro Regional de Segurança Social competente que proceda a esse pagamento. Não é, deste modo, pertinente fazer intervir o Estado na presente acção.