039879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039879
Acórdão
Descritores: Matadouro do iroma, Encerramento, Pessoal disponível, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051441
Nr Documento: SAP19990428039879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ce8840a313abbf9802568fc0039fbf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039879.F2
Sumário
A extinção de um matadouro, nos termos do Dec.Lei n. 247/92, de 7/11, não implica necessariamente a passagem do respectivo pessoal à situação de disponibilidade. Só o pessoal não abrangido por algumas das medidas contempladas nos arts. 2, n. 5 e 4, al. a) do citado diploma é qualificado como disponível. O pessoal disponível pode optar por qualquer das situações previstas no n. 1 do art. 6 do mesmo diploma. A colocação dos interessados na situação de disponíveis tem que ser precedida da sua audiência prévia, nos termos do art. 100 do C.P.A..