O processo de inventário é, nos termos do artigo 1082.º, alínea d) do CPC, o processo próprio para partilhar os bens comuns após o divórcio do casal, não sendo admissível a propositura de sucessivas...

Não se justifica a admissão da revista perante a factualidade apurada e o juízo formulado no acórdão recorrido acerca da falta do requisito do fumus boni iuris.

I - À luz do artigo 143.º, n.º 2 al. b) do CPTA os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo; II - A preterição do despacho a que se...

I - O apuramento de activo social após o encerramento da liquidação da sociedade não determina que se deva reabrir a matrícula da sociedade e eliminar a inscrição do encerramento da liquidação e da...

I. Sendo os executados, declarados insolventes, pessoas singulares a quem não foi concedido o benefício da exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência após a realização...

1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a 17º-J do CIRE. Como qualquer...

I – No seguimento da orientação uniforme da jurisprudência, é considerar que a extinção das sociedades comerciais não ocorre com a sua dissolução, mas sim com o registo do encerramento da respetiva...

I - O encerramento de uma assembleia geral de uma sociedade ocorre no momento em que esse encerramento é declarado ou concretizado por quem lhe preside, sendo indiferente, para esse efeito, o momento...

I – Tendo o leilão eletrónico promovido e realizado pelo AI nos autos de forma regular sido encerrado com a aceitação da proposta de maior valor apresentada dentro dos valores estabelecidos, é...

I. Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser...