066172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066172
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Legitimidade, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006893
Nr Documento: SJ197605280661721
Referência Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG90
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ced80486e477ec08802568fc0039ac53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066172.28
Sumário
Na acção em que o autor pretende ver declarada a nulidade do contrato-promessa que celebrou com os reus, marido e mulher, e que estes sejam condenados a restituir as quantias recebidas por força de tal contrato, a re mulher e parte legitima. E que a procedencia da acção obrigara a re a ver declarado nulo o contrato que tambem celebrou e obriga-la-a igualmente a restituir as quantias recebidas pelo casal em execução do mesmo contrato. A legitimidade das partes e uma posição destas perante o pedido: proceder ou não proceder o pedido ja não contende com o pressuposto processual, mas sim com o merito da causa. E legal a reconvenção em que os reus pedem o reconhecimento da existencia de uma sociedade irregular constituida entre o autor e o reu marido, a respectiva dissolução e liquidação, e ainda a condenação do autor a reconhecer como bens os lançamentos movimentados na conta-corrente junta. Tal pedido obedece aos requisitos substantivos e adjectivos exigidos pelo artigo 274 do Codigo de Processo Civil, pois corresponde-lhe a mesma forma de processo e emerge do facto juridico que serve de fundamento a defesa: reconhecendo embora a existencia do contrato- -promessa invocado pelo autor, os reus alegam que o mesmo tem de ser conexado com o de constituição da sociedade irregular entre todos e ainda que os direitos e as obrigações resultantes do primeiro se interligam necessariamente com o segundo.