007327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007327
Acórdão
Descritores: Escriturário dactilógrafo, Promoção, Habilitações literárias, Habilitações literárias mínimas
Recorrente: Felix , Ivone
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1966/07/09.
Nr Convencional: JSTA00019928
Nr Documento: SA119670623007327
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b6fe7a0ba431098802568fc00397746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007327.D8
Sumário
De harmonia com a interpretação feita pelo Conselho de Ministros, no seu despacho de 28 de Julho de 1952, do art. 21 do Dec-Lei n. 26115, de 23 de Novembro de 1935, os funcionários que já pertencessem aos quadros do Estado em 1 de Janeiro de 1936 podiam ser nomeados para lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações minimas exigidas, ou seja, do 5 ano dos liceus ou equivalente. Para os efeitos do preceituado no Dec-Lei n. 26115, a qualificação dos agentes administrativos como funcionários, ateve-se não ao carácter das funções exercidas, mas à integração dos respectivos cargos nos quadros do Estado e ao abono dos seus vencimentos por verbas inscritas nos orçamentos dos Ministérios para esse efeito.*