I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de...

I - Um escriturário-dactilógrafo oriundo do quadro geral de adidos, para poder ser admitido a concurso interno para o lugar de 3 oficial, nos termos do aviso publicado no DR de 12.04.90 era...

I - Não é automática a extinção gradual dos lugares de escriturários-dactilógrafos a que se refere o art. 62-5 do Dec. Reg. 68/80 de 4-11, com a redacção introduzida pelo D. L. 406/82 de 27-9, art....

I - O pessoal dos ex-grémios da lavoura podia ser transferido, nos termos do artigo 5 do DL 482/74, de 25 de Abril, para idêntica categoria da função pública, ficando adido aos respectivos quadros...

Não viola o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 113 do DL. n. 47/78, de 21 de Março, o despacho do Ministro do Trabalho que em primeiro provimento integra como escriturário dactilógrafo, nos termos...

O n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 558/71, de 17 de Dezembro, só permitiu o primeiro provimento nos novos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1 classe do quadro geral da Emissora Nacional de...

I - De harmonia com a interpretação feita pelo Conselho de Ministros, no seu despacho de 28 de Julho de 1952, do art. 21 do Dec-Lei n. 26115, de 23 de Novembro de 1935, os funcionários que já...