032280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032280
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Demissão, Denúncia, Pide/dgs, Motivo de natureza política
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037730
Nr Documento: SA119931014032280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5367d10210056ef802568fc0038ee97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032280.87
Sumário
Não cabe na previsão da alínea b) do n. 1 do art. 4 da Lei n. 8/75, de 25 de Julho, nem em qualquer outra disposição desse ou de outro diploma incriminador, a conduta do Ministro das Finanças, que, por despacho de 30 de Abril de 1948, na sequência de ofício remetido pela PIDE comunicando "actividades anti-situacionistas" do recorrente, lhe retirou o alvará de nomeação como auxiliar de tesoureiro de Fazenda Pública. Assim, o prazo de prescrição do direito de indemnização fundado naquele acto é o fixado no n. 1, e não no n. 3, do artigo 498 do Código Civil para que remete o n. 1 do art. 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967.