016962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016962
ACORDAO
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Questão de facto, Questão de direito
Recorrente: Jose Gomes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041426
Nr Documento: SA219941207016962
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c7d975dc3638057802568fc00391d05
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do S. T. A. é incompetente em razão da hierarquia se o recurso "per saltum" de decisão da 1a. instância não tem por fundamento exclusivo matéria de direito, nos termos do art. 32 n. 1 alín. b) do ETAF aprovado pelo Dec-Lei 129/84 de 27/4. II - Constando do objecto do recurso a questão de saber se, no caso vertente, a venda do prédio se operou por acto de arrematação, entendida como modalidade de venda judicial a exigir um conjunto de procedimentos (arts. 883 n. 1, 887, 896 a 905 do CPC) já que a recorrente afirma que "o acto de arrematação de facto não existiu" e alude à inexistência de auto de arrematação a que se refere o art. 900 do CPC, o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito. III - Em tal situação é competente para do recurso conhecer o Tribunal Tributário de 2a. Instância, ao abrigo dos arts. 41 n. 1, alin. a) do ETAF e 167 do Cód. Proc. Tributário.
