9130311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9130311
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Alteração do contrato, Forma, Aplicação da lei no tempo, Declaração tácita, Resolução do contrato, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005312
Nr Documento: RP199201289130311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89a9f32315a7674d8025686b00664cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130311.8B
Sumário
Um contrato de agência, celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, não tinha de ser reduzido a escrito. Mas, se o foi, é apenas voluntariamente formal; assim, não sendo a forma escrita legalmente exigida, as estipulações verbais posteriores ao documento são, em princípio, válidas, pelo menos até à predita entrada em vigor. Se a parte que contratou o agente passou, no início de 1986, a creditar a este comissões de 5%, inferior à percentagem anterior, e se o agente também começou, a partir de então, a debitar aquela igual percentagem, isso apenas revela com toda a probabilidade inegável aquiescência do agente ao novo regime. É causa justificativa da resolução do contrato o facto de o agente vender certos acessórios de automóvel, de outra empresa, apesar de aquela com quem celebrara o contrato de agência também produzir esses acessórios, que estavam incluídos no mesmo contrato.