046780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046780
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Opção pelo serviço activo, Reforma extraordinária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056938
Nr Documento: SA120011106046780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5747337796c5a15880256c3f003bce2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046780.9F
Sumário
Tendo o recorrente contencioso sido qualificado como DFA, por despacho do CEMA de 12.11.85, e tendo ele passado à reforma extraordinária em 31.07.78, tendo sido declarado incapaz para todo o serviço militar sem que lhe tenha sido concedido o direito de opção entre o serviço activo que dispense plena validez ou a passagem à situação de reforma extraordinária, assiste-lhe o direito de optar pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez, por força do disposto na al. a) do n° 6 da Portaria n° 162/76, de 24 de Março, independentemente de estar ou não abrangido pela al. a) do n° 7 da mesma Portaria, declarada inconstitucional pelo Ac. do T. Constitucional n° 563/96. Nos termos da parte final do referido preceito, não é aplicável ao recorrente o art. 7° do DL n° 43/76, de 20 de Janeiro, no que respeita aos pressupostos do exercício daquele direito de opção.