I - A sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do Demandado/ Réu, em regra, exige o convite por parte do juiz a quo para a corrigir em conformidade, constituindo apenas um óbice...

I - Nos termos do Decreto-Lei nº 236/99, de 25-06, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, passa à situação de reforma extraordinária o militar que, independentemente do tempo de...

I – À situação de promoção prevista no art. 1º do DL nº 134/97, de 31 de Maio, aplicam-se os limites estabelecidos nos números 3 e 4 do art. 4° do DL nº 210/73, de 9 de Maio, não obstante a revogação...

I - À situação de promoção prevista no artigo lº do DL 134/97, de 31.05, aplicam-se os limites estabelecidos nos números 3 e 4 do artigo 4° do DL 210/73, de 09.05, não obstante a revogação deste...

I – À situação de promoção prevista no artº1º do DL 134/97, de 31.05, aplicam-se os limites estabelecidos nos nº 3 e 4 do artº 4º do DL 210/73, de 09.05, não obstante a revogação deste diploma pelo...

À situação de promoção prevista no artigo 1º do D. Lei 134/97, de 31/5 aplicam-se os limites estabelecidos no nº 3 e 4, do artigo 4º do D. Lei 210/73, de 9/5, por remissão do art.º 3º do D. Lei...

I - À face dos regimes dos Decretos-Lei n.ºs 210/73, de 9 de Maio, e 43/76, de 20 de Janeiro, o facto de um militar do quadro permanente da Armada se encontrar na situação de reforma extraordinária...

I - Tendo o recorrente contencioso sido qualificado como DFA, por despacho do CEMA de 12.11.85, e tendo ele passado à reforma extraordinária em 31.07.78, tendo sido declarado incapaz para todo o...

l)- O artº 1º do DL nº 134/97, de 31 de Maio, aplica-se a todos os militares dos quadros permanentes deficientes das forças armadas, nos termos das alíneas b) e c), do nº l, do artº 18º, do...

1. O art. 1º do De. Lei 134/97, de 31 de Maio aplica-se a todos militares dos quadros permanentes deficientes das forças armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º l do art. 18º do Dec....