I – À situação de promoção prevista no art. 1º do DL nº 134/97, de 31 de Maio, aplicam-se os limites estabelecidos nos números 3 e 4 do art. 4° do DL nº 210/73, de 9 de Maio, não obstante a revogação...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n° 7 da Portaria n° 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da...

Existe oposição de julgados entre um acórdão que decidiu que, por virtude da declaração de inconstitucionalidade da norma constate da alínea a), do número 7, da Portaria 126/76, de 24 de Março, os...

I - A execução de um julgado anulatório impõe a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que...

Se um militar reformado por acidente em campanha – e por cuja incapacidade viria a ser considerado Deficiente das Forças Armadas – veio pedir em 18/03/99 o reingresso no serviço activo em regime que...

I - À situação de promoção prevista no artigo lº do DL 134/97, de 31.05, aplicam-se os limites estabelecidos nos números 3 e 4 do artigo 4° do DL 210/73, de 09.05, não obstante a revogação deste...

I - O direito de opção pelo serviço activo em regime que dispensa plena validez, quer na vigência do DL 210/73, de 09.05 e legislação complementar, quer na vigência do DL43/76, de 20.01 e legislação...

1 - Aos militares qualificados como DFA, ao abrigo do DL n.º 43/76, de 20/01, que hajam optado pela continuidade ao serviço activo em regime que dispensa a plena validez nos termos DL n.º 210/73, de...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da...

1 - A declaração de insconstitucionalidade, se cria um vazio legislativo no âmbito da norma em questão, represtina porém o direito anterior, directo ou subsidiário, não incompatível, aplicável ao...