O descritor "Opção pelo serviço activo" classifica 42 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2011.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 38 | 90.5% |
| TCAS | 4 | 9.5% |
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