01384A/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A... e B... , por apenso ao processo nº 1348/02-11, vieram requerer a execução do acórdão ali proferido, que anulou o despacho conjunto dos Srs. Ministro da Agricultura e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, tomado em sede de fixação da indemnização devida no quadro da Reforma Agrária. Considerando que a Administração não deu execução integral ao acórdão, concluem pedindo a condenação daquelas entidades no pagamento do valor de 22.231,59 € (4.447.082$00), acrescido dos juros à taxa de 2,5% ao ano desde 7/07/75 até integral pagamento, a fixação de prazo para cumprimento da obrigação e a nulidade de qualquer acto praticado pelas entidades requeridas em sentido contrário ao julgado exequendo. Juntaram documentos. O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas contestou o pedido nos termos do art. 177º, nº1, do CPTA , assegurando que o acórdão foi integralmente cumprido. Replicaram os exequentes, reiterando no essencial a posição inicial. Cumpre decidir, colhidos os vistos legais. II- Os Factos Os ora exequentes recorreram contenciosamente do despacho conjunto proferido pelos Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que a cada um fixou em 46.986$00 o valor da indemnização definitiva relativa aos prédios rústicos denominados “...” e “...”, ocupados no âmbito da Reforma Agrária em 30/07/75. O primeiro prédio, com a área de 133,700 ha (113,2233 de cultura arvense de sequeiro/trigo; 20,4767 de cultura arvense de regadio) estava dado de arrendamento à data da ocupação pela renda anual de 35.000$00, tendo sido devolvido em 2/05/1977. O segundo, com a área de 274,2250 ha (213,2600 de cultura arvense de sequeiro; 60,7220 de cultura arvense de regadio) estava dado de arrendamento à data da ocupação pela renda anual de 70.000$00, tendo sido devolvido, uma parte em 2/05/77 (225,9948 ha ) e a parte restante em 31/08/1987 (48,2352 ha ). Neste STA, no processo nº 1384/02-11, desta mesma Subsecção, foi proferido acórdão anulatório do acto impugnado, por violação do art. 14º , nº4, do DL nº 199/88 , de 31/05, na redacção do DL 38/95 , de 14/02. Em sede de execução desse aresto, o Ministério da Agricultura apresentou uma proposta aos exequentes de que resultou um acréscimo de 210.13 (42.167$00) ao valor atribuído pelo despacho anulado. Optando por uma « metodologia idêntica à adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente », e « assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações », partiu dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95 , de 17/03 (fls. 13/18) E a partir desse método, considerando que os rendimentos líquidos teriam evoluído numa média de cerca de 40%, fez incidir a mesma percentagem sobre o valor da renda praticada à data da ocupação, multiplicando o resultado pelo número de anos de privação do prédio, assim apurando o valor actualizado das rendas (fls. 13/18). Sobre o valor assim apurado, aplicou a taxa de 2,5% de deflação ao ano desde a data da ocupação até efectiva devolução, de modo a encontrar-se o valor à data da ocupação (por ser essa a taxa de rentabilidade mínima dos títulos prevista na Lei nº 80/77 , de 26/10), a que, posteriormente, acresceriam juros nos termos do art. 24º da Lei referida nº 80/77 , por força do art. 1º do DL nº 199/88 , de 31/05 (loc. cit.). Os exequentes, porém, não concordaram com a proposta e dela reclamaram (fls. 19/20). Em 4/05/2004 a entidade requerida indeferiu a reclamação (fls. 21). Em 1/06/2004 e 23/06/2004 os Senhores Ministro da Agricultura e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, respectivamente, fixaram definitivamente o valor da indemnização de acordo com a proposta acima referida. III- O Direito Como é sabido, em execução de sentença a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética . Ou seja, tem, por força do dever de acatamento do julgado, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (neste sentido, F. Amaral , in A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos , 2ª ed., pag. 45; tb . Ac. do STA de 01/10/97, Rec. nº 39 205, in Ap. Ao DR de 12/06/2001, pag. 5261 ). No caso concreto, a presente execução deveria procurar colocar os interessados na situação que actualmente existiria se não tivesse ocorrido a ocupação das terras dos requerentes, no respeito pelos limites do caso julgado e seus fundamentos. Ora, o acórdão anulatório, não acolheu a posição então seguida pela Administração, rechaçando a interpretação errada que do art. 14º , nº4, do DL nº 199/88 de 31/05 ela havia feito. E estando em causa o cálculo da indemnização em virtude da perda de rendas agrícolas pelo período por que durou a ocupação, o aresto exequendo, mesmo sem ter sido categórico sobre o procedimento a seguir (em boa verdade não lhe cumpria essa tarefa, dada a natureza simplesmente anulatória do processo) ainda assim apresentou as balizas que deveriam constituir os limites da definição do direito a executar. Nesse pressuposto, afirmou que o valor da indemnização não deveria acolher nem a concepção minimalista , segundo a qual a indemnização se reportaria ao valor da renda praticada ao tempo da ocupação, multiplicada pelo número de anos de duração da ocupação , nem a maximalista , segundo a qual se atenderia ao valor máximo das rendas que legalmente (tabelas de rendas constantes das diversas portarias editadas) viesse a ser estipulado ao longo do período da privação do prédio. Com apoio na tese intermédia , assentou doutrina no sentido de que se deveria procurar encontrar a renda que previsivelmente as partes viessem a estabelecer , no quadro da relação contratual, durante o período da ocupação, assim se cumprindo exigências de justiça num modelo “equilibrado” e “equitativo”, deixando às partes interessadas no processo a tarefa da procura da solução consensual que respeitasse os princípios enunciados. Ora, a Administração, dentre as várias soluções que se lhe deparavam para cumprir o acórdão anulatório, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95 , de 17/03. Trata-se, em boa verdade, de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se nos limites estabelecidos no acórdão exequendo. Posto isto, pode dizer-se que está cumprido o aresto anulatório, não se justificando, por isso, o prosseguimento dos autos. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em julgar extinta a instância executiva. Sem custas. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Santos Botelho – Rui Botelho.