0123057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0123057
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Falsificação de título de crédito, Acção executiva, Embargos, Excepções, Título de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012602
Nr Documento: RP199002060123057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cd2e809b78f83128025686b006685bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123057.66
Sumário
A pessoa accionada em virtude de uma letra não pode opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador ou com os anteriores portadores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Desde que o alienante apareça formalmente legitimado, não se verifica má fé ou culpa grave no desconto de uma letra. Um critério de razoabilidade impõe que se não considere falta grave uma instituição bancária não chamar os subscritores de um título de crédito para o confirmarem, antes do vencimento e talvez antes do seu desconto.