0525/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0525/04
Acórdão
Descritores: Requisição de pessoal, Novo sistema retributivo, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060665
Nr Documento: SA1200407080525
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c87effc4190c97fa80256ee500361ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0525.04.D1
Sumário
Nos termos do artigo 27, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, a requisição traduz-se no exercício de funções a título transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar no quadro. Assim, uma funcionária do quadro de pessoal das Instalações e Equipamento da Saúde, requisitada, em Abril de 1990, para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, continuou a pertencer aquele quadro de pessoal, até que, em 1992, foi integrada, por transferência, no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. A essa funcionária não é aplicável o regime contido no DL 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial. O princípio da igualdade, na sua dimensão material, vincula o legislador ordinário, vedando a adopção de medidas que se traduzam em distinções sem fundamento razoável, mas não implica uniformidade de regimes jurídicos para todos os cidadãos, independentemente da situação em que se encontrem.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., chefe de repartição de administração geral do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos (DGCI) interpôs no Tribunal Central Administrativo (TCA) recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito, imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do recurso hierárquico que interpôs do despacho do Director Geral dos Impostos, de 14.2.00, que indeferiu o pedido de integração da recorrente no novo Sistema Retributivo (NSR) em escalão da escala remuneratória da sua categoria idêntico aquele em que foram integrados os funcionários que, data de 1.10.89, já pertenciam ao quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. O TCA, por acórdão de fls. 74 a 80, dos autos, negou provimento ao recurso. Inconformada com tal decisão, dela veio a recorrente interpor o presente recurso, apresentando alegação, com as seguintes conclusões: A recorrente, enquanto requisitada pela DGCI, ao quadro de pessoal das Instalações e Equipamento de Saúde – Ex. Construções Hospitalares, tomou posse, na sua categoria, na DGCI, em 14/05/90, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais pessoal da DGCI com a mesma categoria e número de diuturnidades. Aquando da transição para o NSR, deveria ter-lhe sido aplicado o Mapa 6 anexo ao Despacho do Sr. Ministro das Finanças de 19/04/91 ou seja, ser integrada no índice 200, único aplicável a todos os funcionários da DGCI, com idênticas diuturnidades, o que lhe foi ilegalmente negado pelo indeferimento tácito contenciosamente recorrido. O Acórdão recorrido ao manter o indeferimento tácito sob recurso, por entender que à recorrente não lhe era aplicável o disposto no art. 30º do DL 353-A/89 de 16/10 conjugado com o art. 3º nº 4 do DL 187/90 e o despacho ministerial de 19/04/91, enferma, de igual modo, de violação daqueles preceitos legais ou, subsidiariamente, faz uma interpretação das normas em questão violadora do princípio da igualdade previsto nos art. 13º e 59º nº 1 al. a) da Constituição. Com efeito, o argumento extraído pelo Acórdão ‘a quo’ do facto de o recorrente não cumprir com o disposto no art. 30º nº 3 do DL 353-A/89 – que manda atender para o cálculo das remunerações acessórias variáveis ao seu valor médio nos 12 meses anteriores a 01/10/89 – não pode prevalecer sobre o princípio fundamental constante do nº 5 do art.º 30º do mesmo diploma legal segundo o qual não pode, em nenhum caso, resultar da transição para o NSR redução das remunerações auferidas, sendo que aquela referência ao período de 12 meses se destina à fixação de um valor, não sendo interpretável como exigência de um período temporal mínimo. Também o argumento extraído pelo Acórdão ‘a quo’ do facto de a recorrente só em data posterior à entrada em vigor do DL 187/90 ter sido integrada em lugar do quadro da DGCI é inteiramente improcedente atento o disposto para o pessoal requisitado (e o caso) no art.º 32/b) do DL 353-A/89 que assim também resulta violado pelo Acórdão sob recurso. (no mesmo sentido, vide Ac. deste Meritíssimo STA tirado em 29 de Maio de 2002 in Procº 48243, e 15 de Outubro de 2003 in Procº 698/03-13). A entidade recorrida apresentou contra-alegação, na qual, em síntese, defende que a recorrente, por ter entrado para o quadro da DGCI posteriormente à data da entrada em vigor do DL 187/90, de 7.6, nunca poderia ser integrada segundo o regime decorrente deste diploma legal nem do despacho do Ministro das Finanças de 19.4.91 e respectivo mapa anexo, aplicáveis, apenas ao pessoal do quadro da DGCI; e também não poderá considerar-se violado o art. 30º, nº 3 do DL 353-A/89, já que as remunerações acessórias auferidas pela recorrente no âmbito da DGCI não o foram nos 12 meses anteriores a 89/10/01.Conclui no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido. Neste Supremo Tribunal, a Exmo. Magistrada do Ministério Público parecer, no qual, secundando as razões expostas na legação da autoridade recorrida, se manifesta também pela manutenção do acórdão recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão recorrido deu por assentes os seguintes factos: A recorrente pertencia ao quadro de pessoal das Instalações e Equipamentos de Saúde – Ex Construções Hospitalares, com a categoria de 3º oficial, foi requisitada pela DGCI, para exercer funções, na Direcção Distrital de Finanças de Évora, lugar que tomou posse em 14.05.90. Por despacho do Director Geral de CI, de 3.07.92 e do Director Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde de 17.12.91, a recorrente foi nomeada, por transferência, funcionária do quadro do pessoal da DGCI, na categoria de 3° oficial. Por despacho do Sr. Ministro das Finanças de 19.04.91, proferido ao abrigo do disposto no nº 4 do art.3° do Dec. Lei nº187/90, 7.06, foram fixados "os montantes das remunerações relativas às categorias das carreiras do regime geral da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, constantes dos mapas 02 a 10 anexos ao presente Despacho, que dele fazem parte integrante", onde se insere a categoria da recorrente, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1989. A recorrente foi integrada no índice 170, correspondente ao 2° escalão da categoria de 3° oficial. Em 13.12.99, a recorrente dirigiu ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, o requerimento junto a fls 15 a 18, solicitando a final que "Deve o requerente ser integrada no NSR em escalão e escala remuneratória da sua categoria idêntico àquele em que foram integrados os seus colegas que à data de 01/10/89 já pertenciam ao quadro da DGCI e dispunham do mesmo número de diuturnidades do requerente bem assim como abonado o diferencial de integração previsto, agora com valores corrigidos na sequência da correcção ordenada pelo despacho conjunto, ou seja, escalão 5 + 21.300$00 de diferencial de integração, com efeitos retroactivos a 14.05.99, data da sua tomada de posse na DGCI." Por despacho de 14.07.2000 do Director Geral de CI, notificado à recorrente em 3.08.2000, foi aquele requerimento indeferido. - Cf. doc de fls.20 a 22. Em 5.06.2000, a recorrente dirigiu ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recurso hierárquico do "acto tácito de indeferimento que recaiu sobre o requerimento que em 13/12/99 dirigiu ao Sr. Director-Geral dos Impostos. (Cf. doc. junto a fls. 8 a 10 do PA) Este recurso hierárquico não foi objecto de qualquer decisão. Em 18.09.2000, a recorrente dirigiu ao Sr. Secretário Geral de CI recurso hierárquico do despacho do Director Geral de CI, referido em 6. (cf. fls II a 13) Este recurso não foi objecto de pronúncia. O presente recurso contencioso de anulação deu entrada neste tribunal em 26.10.2001 (Cf. fls.2). O DIREITO 3. Tal como é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente (art. 690º, nº 1 CPCivil), o objecto do presente recurso limita-se à parte do acórdão recorrido em que nele se decidiu que se não verificam os vícios de violação de lei que, segundo a recorrente, se traduziriam na violação dos arts. 32º, al. b) e 30º, nº 3 do DL 353-A/89, de 16.10, conjugado com o art. 3º, nº 4 do DL 187/90, de 7.6, e do despacho do Ministro das Finanças de 19.4.01; e, ainda, do princípio da igualdade, consagrados nos arts 13º e 54º, nº 1, al. a) da CRP. Para assim decidir, o acórdão impugnado, acolhendo, aliás, fundamentos de aresto proferido nesta 1ª Subsecção, em 21.3.02 (Rº 45/02), perante situação idêntica, baseou-se em que, tendo a recorrente entrado para o quadro da DGCI em data posterior à entrada em vigor do DL 189/70 e encontrando-se vinculada ao quadro de pessoal das Instalações e Equipamentos de Saúde à data da respectiva integração no NSR, esta não podia processar-se nos termos do art. 3º, nº 4 do DL 187/90 e do despacho ministerial de 19.4.91. É o que decorre, salienta o acórdão impugnado, do art. 2º este último diploma legal, ao estatuir que este se aplica ao pessoal do quadro da DGCI, e é também reconhecido na epígrafe do referenciado despacho. Por outro lado, refere também o acórdão recorrido, que não ocorreu violação do nº 3 do DL 353-A/89, de 16.10, pois que, mandando-se aí considerar, para efeitos de integração no NSR, o valor médio das remunerações acessórias auferidas nos 12 meses imediatamente anteriores a 1.10.89, não foram auferidas nesse período temporal as remunerações acessórias invocadas pela recorrente. Por fim, entende ainda o acórdão impugnado que não procede a alegação de violação dos arts 13º e 59º da CRP, face à diferente situação da recorrente, relativamente à dos outros funcionários do quadro da DGCI à data da transição para o NSR, como também já exerciam funções na DGCI no período de 12 meses imediatamente anterior a 1.10.89. O que justifica, a par com a consideração da diferente experiência profissional no seio da DGCI, a diversidade de regimes legais aplicáveis. Contra esta decisão, alega a recorrente que o facto de não ter recebido remunerações acessórias nos 12 meses anteriores a 1.10.89, conforme a previsão do nº 3 do art. 30º do DL 353-A/89, não pode prevalecer sobre o disposto no nº 5 do mesmo preceito, segundo o qual não pode resultar desse diploma redução das remunerações efectivamente recebidas. E defende, por outro lado, ser irrelevante o facto de só em 1992 ter sido integrada no quadro da DGCI, face ao que dispõe a al. b) do art. 32º do mesmo diploma legal, para o pessoal requisitado. Mas não assiste razão à recorrente, como já se demonstrou, perante alegação idêntica, no acórdão de 2.10.03 No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Pleno desta 1ª secção, de 27.11.03, proferido no Rº 47727., igualmente desta Subsecção e relatado pelo também agora relator, e que seguiremos de perto. Vejamos, pois. Dispõe aquele primeiro preceito legal: Artigo 30º Regras de transição 1 – A integração na nova estrutura salarial faz-se de acordo com as seguintes regras: Na mesma carreira e categoria; Em escalão a que corresponda na estrutura da categoria remuneração igual ou, se não houver coincidência, a remuneração imediatamente superior. 2 – A remuneração a considerar para efeitos de transição referida no nº 1 resulta do valor correspondente à remuneração base decorrente do Decreto-Lei nº 98/89, de 29 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, e deste diploma. 3 – Para efeitos do número anterior, as remunerações acessórias de montante variável são fixadas no valor médio das remunerações acessórias percebidas nos 12 meses anteriores à data da produção de efeitos do presente diploma. 4 – (…). Por seu turno, dispõe o art. 3º do referido DL 187/90, de 7.6: “4 – Para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, ao pessoal do regime geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, incluindo o pessoal dirigente abrangido pelo artigo 31º do referido decreto-lei, adoptar-se-á critério idêntico ao utilizado para as carreiras de pessoal da administração tributária, sendo os respectivos montantes fixados por categoria, mediante despacho do Ministro das Finanças”. Ora, a recorrente, sendo 3º oficial do quadro de pessoal das Instalações e Equipamentos de Saúde, iniciou funções na DGCI, em 14 de Maio de 1990, em regime de requisição, ou seja, sem ocupação no lugar do quadro da mesma DGCI (art. 27º, nº 1 do DL 427/89, de 7.12). Continuou, pois, a integrar o quadro de pessoal da Instalações e Equipamentos de Saúde, até que, em 1992, tomou posse como funcionária da DGCI, com a categoria de 3º Oficial, na sequência da publicação da respectiva nomeação no DR, II Série, nº 184, de 11 de Agosto de 1992. Assim, a recorrente não pertencia, ainda, ao quadro da DGCI na data da respectiva integração no novo sistema retributivo, estabelecido pelo DL 353-A/89, diploma que passou a produzir efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989, por força do disposto no respectivo art. 45º, nº 1. Daí que, como bem concluiu o acórdão sob impugnação, não lhe fosse aplicável o regime estabelecido, designadamente no citado art. 3º, nº 4, do DL 187/90, de 7.6, cujo “âmbito” de aplicação se limita ao pessoal da DGCI, como expressamente determina o respectivo art. 2º (“O presente diploma aplica-se ao pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos seguintes grupos: …”). A transição da recorrente para o novo sistema retributivo fez-se, pois, segundo o regime do DL 353-A/89, de 16.10. E, para efeito desta transição, não havia que considerar remunerações acessórias (art. 30º, nº 2 e 3). Pois que, à data da produção de feitos desse diploma, ainda não iniciara o destacamento na DGCI, encontrando-se a exercer funções no serviço de origem, Instalações e Equipamentos de Saúde, sem auferir tais remunerações. Não colhe, portanto, a invocação, feita na alegação da recorrente, da disposição do nº 5 do citado art. 30º, do mesmo Decreto-Lei, onde se dispõe que “Da aplicação do presente diploma não pode resultar a redução das remunerações efectivamente auferidas”. E, porque a ora recorrente, à data da produção de efeitos do diploma legal ao abrigo do qual se operou a respectiva transição para o novo sistema retributivo, não tinha ainda sido destacada para a DGCI, não vale também a invocação da al. b) do art. 32º do referenciado DL 353-A/89, que respeita à transição do pessoal destacado, requisitado e em comissão de serviço: Artigo 32º Regime de transição do pessoal destacado, requisitado e em comissão de serviço. A transição do pessoal destacado, requisitado e em comissão de serviço obedece ao disposto no artigo 30º, devendo ainda atender-se ás seguintes regras: … Se o lugar de destino conferir direito a remuneração acessória de qualquer natureza, a remuneração a abonar no lugar de destino, enquanto se mantiverem o destacamento, a requisição e a comissão de serviço, é apurada nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 30º Por fim, também não colhe a invocação, feita pela recorrente, do princípio da igualdade consagrado nos arts 13º e 5º, nº 1, al. a) da Constituição da República. Como, a propósito, bem considerou o acórdão impugnado, sem impugnação, aliás, da recorrente, a diferença da situação desta recorrente, que só passou a integrar o quadro da DGCI em 1992, relativamente aos outros funcionários, que não só já pertenciam a tal quadro à data da transição para o NSR como também já exerciam funções na DGCI no período de 12 meses imediatamente anterior àquela data (1.10.89), justifica, a par com a consideração da diferente experiência profissional no seio da DGCI, a diversidade de regimes legais aplicáveis. Têm aqui plena validade as razões expostas no já mencionado acórdão de 21.3.02, em que se ponderou: É sabido que o princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global. Trata-se, aqui, de um princípio de conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, não autorizando o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual de situações desiguais. Este princípio, na sua dimensão material ou substancial, vincula, desde logo, o legislador ordinário. Importa, contudo, assinalar que tal princípio não pode ser entendido de forma absoluta, vendo nele um obstáculo ao estabelecimento pelo legislador de disciplinas diferentes quando diversas foram as situações que as normas pretendam regular. O princípio da igualdade, enquanto limite objectivo da discricionariedade legislativa não impede, por isso, o legislador de proceder a distinções. De facto, o que está vedado é a adopção de medidas que se traduzam em distinções discriminatórias, sem qualquer fundamento razoável. No fundo, o que se pretende evitar é o arbítrio legislativo mediante uma diferenciação de tratamento irrazoável, a que falte inequivocamente apoio material e constitucional objectivo, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo ao limite externo de conformação da iniciativa do legislador. Vê-se, assim, que o princípio da igualdade não impõe a absoluta uniformidade de regimes jurídicos para todos os cidadãos, independentemente da situação em que se encontre, desde que se trate de tutelar situações não coincidentes. Não violará tal princípio uma diferenciação de tratamento, por via legal, que se baseie numa distinção objectiva das situações. Sucede, precisamente, que, no caso em análise, existe uma diferença entre as situações dos demais funcionários e a do Recorrente, já atrás explicitada. Por sua vez, o preceituado no artigo 59° da CRP, também não resulta inobservado, não existindo neste particular contexto uma qualquer violação do princípio do salário igual para trabalho igual, acolhido na alínea a), do n° 1, do citado artigo 59°. No caso dos autos, como, aliás, decorre do já anteriormente exposto, a vinculação juridico-material do legislador ao princípio da igualdade, quer na sua previsão mais lata do artigo 13° da CRP, quer na sua específica manifestação na alínea a), do n° 1, do artigo 59° da CRP, não foi inobservada, sendo que a margem de liberdade de conformação legislativa podia consubstanciar-se na adopção de normas como as contidas nos artigos 30° do DL 353-A/89 e 3°, n° 4 do DL 189/90. E, isto, atenta a já antes apontada diferença de situação entre o Recorrente e os outros funcionários, que se consubstancia em motivo objectivo e razoável, não se deparando, consequentemente, com uma qualquer desigualdade inadmissível, arbitrária e sem justificação mas antes fundada em valores objectivos constitucionalmente relevantes. Em suma, não nos encontramos em face de violação dos limites externos da "discricionariedade legislativa", daí que bem andou o Acórdão recorrido ao decidir como decidiu. A alegação a recorrente é, pois, totalmente improcedente. (Decisão) 5. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em €300,00 (trezentos euros) e €150,00 (cento e cinquenta euros). Lisboa, 8 de Julho de 2004. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – Azevedo Moreira