0408862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0408862
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Poderes da relação, Acção especial, Restituição de posse, Tribunal colectivo, Juiz singular, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010127
Nr Documento: RP199001040408862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b14cdde5070e14b98025686b00667de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408862.9A
Sumário
Os conflitos surgidos entre decisões de juízes de tribunal de comarca e de tribunal de círculo sobre a competência são conflitos de competência entre tribunais a decidir pelo Tribunal da Relação respectivo por lhe caber a competência hierárquica quanto aos tribunais da primeira instância do respectivo distrito judicial. A discussão e julgamento de acção de restituição de posse de valor superior à alçada do tribunal de comarca onde corre termos e onde não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo no prazo previsto no artigo 791, n. 1 do Código de Processo Civil deverá efectuar-se perante o juiz singular, a quem cabe exclusivamente também o julgamento da matéria de facto e não pelo tribunal colectivo, em caso em que o tribunal de círculo respectivo ainda não foi instalado.