073428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073428
Acórdão
Descritores: Falencia, Valor da causa, Omissão de pronuncia, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00010975
Nr Documento: SJ198812020734282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae9f7fc66e74246b802568fc0039e9b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:073428.FB
Sumário
Não se cometeu a nulidade de omissão de pronuncia, não fixando o juiz valor ao processo de falencia, pois, como se diz no despacho e acordão, não havia que o fixar, visto o mesmo ja se achar determinado e o acordão so tinha de apreciar, como apreciou, da existencia ou não da referida nulidade. Quanto ao conhecimento da inabilidade legal das testemunhas, tambem não se cometeu a nulidade de omissão de pronuncia, pois que largamente o acordão recorrido se refere ao depoimento das testemunhas, e a sua admissibilidade, tomando-os em consideração, como e seu poder incensuravel por não se verificar ofensa de qualquer disposição legal. Não e de censurar a falta de convite para corrigir as conclusões das alegações quanto a insuficiencia de referencia, nelas, a essa inabilidade, com violação do disposto no artigo 690, n. 3 do Codigo de Processo Civil, pois aquele convite e uma faculdade que so deve ser usada quando as conclusões faltem, sejam deficientes ou obscuras, o que não acontece no caso.