047063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047063
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058095
Nr Documento: SA120021001047063
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8341c275768640a980256c4d0051e111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047063.B6
Sumário
O n.º 2 do artigo 69.º da LPTA estatui que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, assegurem a efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente "o reconhecimento desses direitos e interesses", consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrado no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 - cfr. o seu n.º 5), que estas acções constituem não um meio residual ou alternativo dos restantes meios contenciosos, mas sim um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. Será, pois, um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional, que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto. Havendo uma deliberação camarária a determinar a implantação de um linha longitudinal contínua, que impede a viragem da circulação à esquerda e um indeferimento da supressão desse sinal, com base na falta de segurança do trânsito resultante da falta de visibilidade e, não questionando a Autora a existência desse sinal, nas condições existentes, mas sim a criação de condições, que alega terem existido anteriormente e que o Réu alterou, que permitam a sua supressão, condições essas que reivindica, pugnando pelo regresso ao statu quo ante, no âmbito do legítimo direito de gozo da coisa pelo locatário, de que faz depender o seu direito de poder virar à esquerda, com segurança, na saída do seu viveiro, os seus pedidos revestem uma amplitude bem maior do que o questionar a imposição da regra de trânsito na situação em concreto, pelo que os seus direitos não seriam satisfeitos com a impugnação contenciosa dos referenciados actos, o que afasta o obstáculo processual estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., LD.ª, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAC de Coimbra, acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido contra o MUNICÍPIO DE COIMBRA, pedindo que lhe fosse reconhecido “o direito de entrar e sair livremente do prédio rústico e instalações agrícolas, sitos no Campo do ..., ..., ..., Coimbra, do qual é arrendatária, para a Estrada n.º ..., designada por estrada Coimbra - Cidreira, nomeadamente o de poder virar à direita ou à esquerda, assim como todos os utentes dos viveiros ali implantados, como sucedia antes do alargamento da estrada e fosse o réu condenado a fazer as indispensáveis obras a expensas suas, a fim de se obter a necessária visibilidade, para se poder sair com segurança”. Por sentença de 3/7/2 000, foi julgada procedente a questão prévia da inidoneidade do meio processual utilizado e, em consequência, o Réu absolvido da instância. Com ela se não conformando, interpôs a autora o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- O Município de Coimbra tem legitimidade in casu para estar em juízo. 2.ª)- A recorrente não pretende a anulação directamente dos sinais horizontal e vertical que impedem a saída dos viveiros para a esquerda (Cidreira-Coimbra). E, por isso 3.ª)- não pediu essa anulação. 4.ª)- A referida anulação dos sinais impeditivos de sair dos viveiros para a esquerda está votada ao fracasso, enquanto não forem removidas as causas que levaram a essa proibição. 5.ª)- As causas consubstanciam-se na pouca visibilidade à esquerda e, consequentemente, na insegurança da manobra. 6.ª)- A recorrente não se poupou a esforços para conseguir amigavelmente que essas causas fossem removidas pelo Réu, que foi quem as originou, tendo a recorrente obtido sempre uma recusa. 7-ª)- Esta situação foi provocada pelas obras de alargamento da estrada, pelo que a restituição da recorrente à situação anterior é da inteira responsabilidade do Município que mandou fazer as obras ( artigos 483.º, 485.º e 505.º do Código Civil). O recorrido não contra-alegou. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 87-88, no qual se pronunciou pelo provimento do recurso, em virtude da recorrente não questionar a sinalização colocada, em face do circunstancialismo existente à data da sua colocação, mas sim a criação de condições, semelhantes às existentes anteriormente à realização das obras, que permitam o restabelecimento da circulação nos moldes a que se considera com direito e que pede que lhe seja reconhecido. Donde resulta que os pedidos formulados na acção revestem uma amplitude bem maior do que o questionar a imposição da regra de trânsito na situação em concreto, pelo que a impugnação contenciosa do respectivo acto administrativo sempre se mostraria insuficiente ou ineficaz para alcançar a tutela jurisdicional pretendida mediante a afirmação do direito a que a recorrente se arroga. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A matéria de facto dada como provada não foi impugnada, nem há fundamentos para a alterar oficiosamente, pelo que se dá por reproduzida (art.º 713.º, n.º 6 do C.P.C.). 2. O DIREITO: O que está em causa, no presente recurso jurisdicional, é a decisão do Meritíssimo Juiz recorrido que julgou a acção para reconhecimento de direitos proposta pela Autora como meio processual inidóneo para a tutela jurisdicional da sua pretensão de, ao sair dos seus viveiros, poder virar à direita ou à esquerda, assim como os utentes desses viveiros, como sucedia antes do alargamento da estrada, inidoneidade essa que decorre do estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA, em virtude da Autora não ter impugnado a deliberação camarária de 26/6/98, que determinou a implantação do sinal de virar à esquerda, nem a comunicação de fls 29 dos autos, do Vereador ..., de que não era possível a viragem à esquerda de quem sai dos viveiros, dada a deficiente visibilidade que se verifica para quem pretende fazer essa manobra, impugnação essa que lhe permitiria, de forma integral, a defesa dos seus direitos. A Autora/recorrente, por sua vez, defende que não conseguia, através da impugnação contenciosa, tutela jurisdicional efectiva para os seus direitos, porquanto não pretende a anulação do sinal de proibição do sinal de virar à esquerda, cuja existência se justifica no actual estado da estrada, mas sim a criação de condições de segurança, que existiam anteriormente à realização de obras na estrada, e que permitam a supressão do sinal, assim se satisfazendo o direito que lhe pretende ver reconhecido. Vejamos. O n.º 2 do artigo 69.º da LPTA estatui que “As acções só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa”. A conceptualização da natureza da acção para reconhecimento de direitos apresenta-se correcta e desenvolvidamente feita na sentença recorrida, em moldes que merecem o nosso assentimento e que a recorrente também não questiona, apenas havendo dissídio quanto à sua aplicação ao caso concreto. Sintetizando, diremos que este meio processual é, actualmente, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente “o reconhecimento desses direitos e interesses”, consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrada no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 – cfr. o seu n.º 5), uniformemente entendido, na jurisprudência deste STA, não como um meio residual ou alternativo, mas sim como um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 3/3/94, 23/4/96, 9/5/96, 10/10/96, 18/2/97, 19/11/98, 24/3/99, 19/5/99, 6/10/99, 12/10/99 e 24/5/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 33 290, 36 597, 37 415, 37 519, 40 257, 42 223, 42 489, 44 753, 45 015, 44 937 e 47 359, respectivamente). Corresponde esta posição à chamada teoria do alcance médio, para a qual, segundo a lição de Vieira de Andrade, in a Justiça Administrativa, pág. 107-113, “a acção deverá ser entendida como um meio complementar dos outros meios processuais, maxime do recurso contencioso de anulação, sendo o meio próprio para os casos em que não exista um acto administrativo ou em que, não obstante haver acto, o recurso de anulação se mostre manifestamente inapto a assegurar a tutela efectiva dos direitos do particular”. Será, pois, “um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional (n.º 4 do artigo 268.º, segundo a redacção introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97), que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto” (acórdão desta Secção de 19/12/2 001, recurso n.º 47 710). A sentença recorrida considerou que, com a anulação da deliberação da Câmara Municipal de 26/6/98, que mandou colocar na estrada o traço contínuo que impediu que o trânsito proveniente dos viveiros da Autora pudesse virar à esquerda, e da comunicação de 25/1/2 000, do vereador ..., de reiterar a informação dos serviços de trânsito de que não era viável a viragem à esquerda, dada a deficiente visibilidade que se verifica para quem pretende fazer essa manobra, a Autora veria integralmente defendido o seu direito. Mas, aplicando os princípios enunciados à concreta situação sub judice, temos que sem razão. Com efeito, como a Autora salienta, não está em causa a existência do sinal, nas condições actualmente existentes na estrada, pois que a deficiente visibilidade existente o justifica, em sua opinião. Pelo que sempre estaria votado ao insucesso qualquer recurso do acto que ordenou a sua colocação, ou seja da deliberação camarária de 26/6/98. O que está em causa é a criação de condições, que alega terem existido anteriormente e que o Réu alterou, que permitam a sua supressão. Condições essas que reivindica, pugnando pelo regresso ao statu quo ante, no âmbito do legítimo direito de gozo da coisa pelo locatário, de que faz depender o seu direito de poder virar à esquerda, com segurança, na saída do seu viveiro. Os seus pedidos revestem, assim, como bem salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, no seu parecer, uma amplitude bem maior do que o questionar a imposição da regra de trânsito na situação em concreto, o que afasta o obstáculo processual estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA. Por outro lado, a comunicação feita através do ofício n.º 2 240, de 25/1/2 000, que a sentença recorrida considerou como um acto de indeferimento das reclamações/requerimentos feitos pela Autora, mais não permite do que admitir o indeferimento da viragem à esquerda, “dada a deficiente visibilidade que se verifica para quem pretende fazer essa manobra, numa estrada de tão grande movimento”, deixando fora do seu hipotético campo decisório qualquer pronúncia sobre a concretização das medidas sugeridas pela Autora nas suas reclamações, com as quais visava a implementação das condições de segurança necessárias à supressão do sinal em causa. Ou seja e em conclusão: as decisões existentes sobre o sinal de trânsito que a Autora pretende ver alterado não são questionadas, como tal, pela Autora; o que por ela é questionado é a não realização, pelo Réu, de obras indispensáveis para que a sua supressão seja feita com segurança, de modo a permitir-lhe o exercício do seu invocado direito de virar à esquerda. Donde resulta que, contrariamente ao decidido, a satisfação desse direito não pode ser obtida através do recurso contencioso dos actos em causa, não se verificando, consequentemente, a julgada excepção vertida no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA, conducente à decidida inidoneidade do meio processual utilizado. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo ao TAC, para prosseguimento da acção, se outras questões a isso não obstarem. Sem custas, por delas estar isento o recorrido (Réu). Lisboa, 1 de Outubro de 2002. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José