537/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 537/2001
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Avaliação fiscal extraordinária, Notificação, Renda, Falta de pagamento, Mora, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/390a177e7b65ab0380256a23003b2613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:537.2001.C5
Sumário
No âmbito do recurso da avaliação urbana, não deve confundir-se a notificação efectuada pela Repartição de Finanças, que interfere no novo valor fiscal no prédio, com a comunicação (aviso) do senhorio, dirigida ao arrendatário, para efeitos de fixar a nova renda, tendo como limite máximo o mencionado valor fiscal, ficando ainda condicionada a uma redução resultante da eventual opção, pelo arrendatário, por uma renda transitória sujeita a um esquema de actualizações gradual mais elevado do que as actualizações normais a que se reportavam os art. 1º e 2º do DL nº 330/81. Assim, a entrada em vigor da nova renda fica subordinada ao aviso do senhorio, e só a partir deste momento se poderá determinar a eventual constituição em mora do arrendatário. Assumida, em termos inequívocos, a ocorrência de mora, nos termos do art. 1041º do CC, por terem sido efectuados, dentro do prazo da contestação, em termos definitivos, os depósitos das rendas com a respectiva indemnização legal, tem de dar-se por assente, em sede de recurso, sua existência. A caducidade do direito de resolução com base na existência de mora implica a comprovação do depósito de todas as somas devidas e da indemnização a que se reporta o nº 1 do art. 1041º do CC. Enquanto não for paga ou depositada a quantia correspondente às rendas em atraso e a respectiva indemnização, é legítimo ao senhorio recusar o recebimento das rendas seguintes, as quais, para todos os efeitos, se consideram em dívida, sendo que a persistência de mora em relação a rendas anteriores se comunica às rendas posteriores, pagas ou depositadas em singelo. A resolução do contrato com base na falta de pagamento de rendas constitui uma consequência específica que repudia os efeitos normalmente associados à falta de pagamento de prestações pecuniárias, nos termos do art. 806º do CC, pelo que não há lugar ao pagamento de juros moratórios.