0069024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0069024
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Nulidade, Nota de culpa, Comunicação da intenção de despedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015308
Nr Documento: RL199802180069024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8eb3ac45d9ea11180256973003a53acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069024.6C
Sumário
A Lei, ao estabelecer a exigência da comunicação da intenção de despedimento e do envio da nota de culpa, parece reportar-se a duas peças processuais distintas, mas o que pretendeu salvaguardar, essencialmente, foi a necessidade de o processo disciplinar, movido com intenção de despedimento, ter de, necessariamente, conter uma nota de culpa, que consubstancia a acusação, com a indicação inequívoca da intenção de decretar o despedimento. Tendo a entidade patronal remetido ao trabalhador um único documento escrito, a nota de culpa, onde fez constar a intenção de despedimento, não tendo enviado a comunicação autónoma expressando a intenção de despedir, considera-se observado o preceito contido no art. 10º, nº 1 da Lei dos Despedimentos, pois tal omissão não macula de nulidade o processo disciplinar uma vez que a intenção de despedir resulta claramente da nota de culpa.