074748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074748
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012496
Nr Documento: SJ198705050747481
Indicações Eventuais: A REIS PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/908afdb6bc71950c802568fc003a37b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074748.45
Sumário
Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra cidadão portugues, não ofenda o direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras do direito portugues. Tendo a acção, a pedir o decretamento do divorcio litigioso, sido proposta em tribunal estrangeiro com fundamento em quebra irreparavel das relações matrimoniais por ter cessado a vida em comum, a que a re mulher, citada, não deduziu oposição e as partes, chamadas ao tribunal, ali celebraram um acordo de regulação do poder paternal relativos a uma filha, requerendo os interessados ao mesmo tribunal para "incorporar esse acordo para que as condições nele impostas funcionassem como sentença, o qual decretou como anulados os laços matrimoniais e que "o acordo ... constitui uma sentença do tribunal", a subdita portuguesa foi tratada pelo tribunal estrangeiro como o seria por um tribunal portugues, se a acção corresse em Portugal e se aplicassem as disposições do direito privado portugues.