029029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 029029
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo irreparável, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034803
Nr Documento: SA119910117029029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86c6bd138831e0a2802568fc0038ed50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029029.43
Sumário
O requerente da suspensão da eficácia do acto recorrido, conforme determina o artigo 77, n. 2, da L.P.T.A., deve, além do mais, especificar os fundamentos do pedido, juntando os documentos que entenda necessários. E deve fazê-lo por forma a convencer o julgador da veracidade dos fundamentos do seu pedido, nomeadamente para que se dê por verificado o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., sob pena de, face a oposição relevante por parte do (s) requerido (s), susceptível de lançar a dúvida no espírito do julgador, quanto à existência daqueles fundamentos, ver improceder o seu pedido de suspensão de eficácia.