9941160 - Tribunal da Relação do Porto

O prazo de 20 dias consignado no artigo 287 n.1 do Código de Processo Penal, para que o arguido possa requerer a abertura da instrução conta-se não a partir da notificação edital da acusação mas antes a partir da data em que ele teve pessoalmente o seu primeiro contacto com o processo e tomou efectivamente conhecimento do seu objecto.