9240409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9240409
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Erro de julgamento, Má fé, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006712
Nr Documento: RP199212149240409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b4ae7c18b11674b8025686b006662f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240409.BD
Sumário
A alteração da matéria de facto tida como provada ou não provada só poderá ter lugar se se verificar qualquer dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Não existe qualquer erro de julgamento se se decidiu com base na existência de dois contratos de trabalho que efectivamente existiram. Existem motivos para a condenação como litigante de má fé se se verifica desconformidade entre o alegado na petição inicial e o apurado na audiência de julgamento, conduzindo tal à conclusão de que se omitiram factos essenciais e se deduziu pretensão conscientemente infundada.