9240409 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alteração da matéria de facto tida como provada ou não provada só poderá ter lugar se se verificar qualquer dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Não existe qualquer erro de julgamento se se decidiu com base na existência de dois contratos de trabalho que efectivamente existiram. III - Existem motivos para a condenação como litigante de má fé se se verifica desconformidade entre o alegado na petição inicial e o apurado na audiência de julgamento, conduzindo tal à conclusão de que se omitiram factos essenciais e se deduziu pretensão conscientemente infundada.