027060 - Supremo Tribunal Administrativo

Os erros de escrita ou de cálculo e as inexactidões devidas a omissão ou lapso manifesto a que o artigo 667 do Código de Processo Civil se refere, respeitam à expressão da vontade dos julgadores e devem, subsequentemente, incidir ou reflectir-se numa conclusão não permitida pelas permissas. Assim, somados os danos patrimoniais e não patrimoniais, o valor da totalidade dos danos sofridos pelo requerente é de 1 530 000 escudos e não 156 000 escudos como por lapso se escreveu e em que o Estado foi condenado a pagar-lhe. Nestes recursos deve ser deferida a requerida rectificação.*