I - Nos autos de providência de habeas corpus, vem o arguido apresentar reclamação, alegando que o despacho judicial, levado em 1.ª instância, que decidiu que o arguido não podia beneficiar do perdão...

I. — A livrança em branco deve ser preenchida de harmonia com um contrato ou com um pacto de preenchimento, expresso ou tácito. II. — Quando o pacto de preenchimento não exija a comunicação do facto...

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita...

I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e...

1. Por aplicação analógica do nº 4 do artigo 617º do Código de Processo Civil, adaptado à situação de ter sido deferido um pedido de rectificação de um acórdão da Relação do qual que não foi...

I - Tendo sido proferido acórdão do STJ e rectificado o mesmo por decisão tirada em conferência na sequência de reclamação, não é tempestiva a arguição da inadmissibilidade do recurso de segmento da...

I - Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de...

I - Condenado o recorrente em coimas por contraordenações de: falta de licença de uso e porte de arma ( artigo 66 do Decreto-Lei 37313 ) e de falta de manifesto da arma ( artigo 41 ), mas ordenada a...

I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. II - Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em...

Nos termos do disposto no artigo 13, n. 1, alínea b) da Lei 16/86, de 11 de Janeiro e no artigo 14, n. 1, alínea b), da Lei 23/91, de 4 de Julho, as penas de prisão de 8 ou mais anos são reduzidas...