028570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 028570
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionário, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade material, Declaração universal dos direitos do homem, Ligação actual e efectiva a portugal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045401
Nr Documento: SAP19960227028570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02221628f225d6a3802568fc00393a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028570.88
Sumário
Não viola o princípio da igualdade, não sendo por isso materialmente inconstitucional, o art. 5 do Dec- -Lei n. 308-A/75, de 24/6. Igualmente não viola as normas dos ns. 2 a 7 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O art. 5 do Dec-Lei n. 308-A/75 confere à Administração o poder discricionário de conservar ou conceder a nacionalidade portuguesa a antigos cidadãos portugueses da ex-colónias portuguesas e respectivos familiares. A Resolução 52/45 contêm meros critérios orientadores, não vinculativos, desse poder discricionário. Não há ligação actual e efectiva a Portugal prevalecente sobre a ligação ao território de origem, se se verificar que o recorrente tem sempre vivido com o seu agregado familiar no território de origem e apenas tem mantido com o Estado Português, posteriormente à independência do território de São Tomé e Príncipe, uma ligação de respeito à sua qualidade de associado da Caixa de Previdência do Ministério das Finanças, e, para além disso, veio a Portugal - ignorando-se quando e quantas vezes - passar férias, quando tem podido gozá-las.