Declaração universal dos direitos do homem - Jurisprudência Portuguesa

I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme...

I - A Lei 17/96, de 24 de Maio, estabeleceu um processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal...

I - Não viola o princípio da igualdade, não sendo por isso materialmente inconstitucional, o art. 5 do Dec- -Lei n. 308-A/75, de 24/6. II - Igualmente não viola as normas dos ns. 2 a 7 da...

I - O Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa é competente para conhecer da cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos, ainda que emergentes de relações jurídicas de direito privado, desde...

Não são discriminatórios, não ofendendo o artigo 13 da Constituição, nem violam os artigos 2, 7 e 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os artigos 1 a 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24...