0310681 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência do tribunal comum, em razão da matéria, não se determina directamente, por aplicação de um critério que pudesse individualizar cada uma das causas que lhe seriam atribuidas, mas sim indirectamente ou por forma remissiva, por afectação de todas as causas que fiquem de fora de outra ordem jurisdicional. II - O Tribunal Judicial, como orgão de competência genérica ou residual, é materialmente competente para reconhecer o direito da autora receber uma pensão de sobrevivência por morte do indivíduo com quem vivera em concubinato duradouro " more uxorio ".