0556A/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., B..., C... e D..., reclamam para a conferência do despacho do relator, de 15-5-03, que, com base na sua intempestividade, determinou a não junção aos autos das contra-alegações que apresentaram no âmbito do recurso jurisdicional interposto do Acórdão da Secção, de 16-1-03. Pretendem obter a revogação da aludida decisão do relator, com a consequente admissão das ditas contra-alegações. E, isto, pelas razões que seguidamente se sintetizam: - Ao prazo para apresentação das contra-alegações em sede de recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidos no âmbito do DL 134/98 , de 15-5 é aplicável o artigo 106º da LPTA. 2 – Não foi apresentada qualquer resposta à reclamação. 3 – No seu Parecer de fls. 60v., o Magistrado do M. Público considera ser de deferir a reclamação. 4 – Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 5.1 Tal como decorre dos autos está em causa o despacho do relator, de 15-5-03, que, na sequência de promoção nesse sentido do Magistrado do M. Público, determinou a não junção aos autos das contra-alegações apresentadas pelas agora Reclamantes em sede do recurso jurisdicional interposto para este Pleno do Acórdão da Secção, de 16-1-03. A recusa na junção da mencionada peça processual ficou a dever-se à circunstância de se ter entendido que a mesma tinha sido intempestivamente apresentada, por inobservância do prazo decorrente das disposições combinadas dos artigos 102º da LPTA e 743º , nºs 1 e 2 do CPC . 5.2 Outra é, porém, como já se viu, a posição defendida pelas Reclamantes que propendem para a não aplicação dos citados preceitos, sustentando que a questão se terá de resolver com atinência ao preceituado no artigo 106º da LPTA, destarte se não verificando a invocada intempestividade. Vejamos se lhes assiste razão. 5.3 A tese sustentada pelos Reclamantes corresponde, efectivamente, à que tem vindo a seguir seguida maioritariamente por este STA e que, aqui se reitera. Na verdade, os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões, como a dos autos, proferidas nos processos de recurso contencioso previsto no artigo 4º do DL 134/98 , de 15-5, seguem a forma comum a que se reportam, em especial, os artigos 102º e 106º da LPTA, não estando sujeitos à regra do nº 2, do artigo 743º do CPC , daí que o prazo para alegações dos mencionados recursos jurisdicionais seja de 30 dias, por força das disposições combinadas dos artigos 102º e 106º da LPTA e nº 1, al. e), do artigo 6º do DL 329-A/95 (na redacção do artigo 4º do DL 180/96 , de 25/9). Cfr., neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 12-3-03 – Rec. 0329/02, de 9-4-03 – Rec. 0563/93, de 3-7-03 – Rec. 01001/03 e de 6-8-03 – Rec. 01338/03. O despacho reclamado ao se basear em entendimento diverso do que se acabou de enunciar não se pode, obviamente, manter. DECISÃO Nestes termos, acordam em deferir a reclamação, revogando o despacho reclamado, considerando-se tempestiva a apresentação das contra-alegações por parte dos agora Reclamantes, devendo tal peça processual ser junta ao respectivo processo, abrindo-se, oportunamente, vista ao Magistrado do M.Público e colhendo-se, posteriormente, novos vistos no processo em causa. Sem custas. Lisboa, 16 de Outubro de 2003 Santos Botelho – Relator – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – Vítor Gomes – João Cordeiro