032401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032401
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primário, Escola do magistério primário, Educadores de infância, Escola, Extinção de quadro, Serviço prestado em funções idênticas, Transição de pessoal, Vinculação ao estado, Contrato administrativo, Vencimento, Contagem de tempo de serviço, Efeito retroactivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039038
Nr Documento: SA119940412032401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93577283796281e4802568fc0038fc7a
Sumário
Os contratos celebrados entre a Administração Escolar e os professores do ensino primário que leccionavam nas escolas normais de educadores de infância ou nas escolas do magistério primário, após a extinção destas, nos termos do Decreto-Lei n. 178/89, de 27 de Maio, produzem efeitos retroactivos ao início do ano escolar, no que concerne ao vencimento e à contagem do tempo de serviço.
