Escola - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista quando no recurso vem questionada a interpretação conjugada das normas do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2017) com as regras...

O jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5.º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de actividade perigosa nos termos e para os efeitos do disposto...

1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e proteção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança. 2 – O interesse da criança é um conceito...

Justifica-se a admissão do recurso de revista relativo a decisão do TCA se o juízo firmado, sendo dubitativo, não se mostra dotado de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do...

I - Mostrando-se aberto «concurso interno» para o ano letivo 2017/2018 e figurando os docentes de carreira colocados em qualquer quadro de zona pedagógica [QZP] são opositores/candidatos obrigatórios...

i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola...

Deve ser autorizada, por relevante para a educação do jovem, uma viagem deste, com a respectiva escola, a Paris mesmo após os atentados de 13/11/15.

Não é de admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão da 1ª instância, julgou em sede de eleição de director de agrupamento de escolas, numa situação muito localizada, em que o...

Não é de admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão da 1ª instância, julgou que no quadro do artigo 25.º do Decreto–Lei nº 75/2008, de 22 de Abril a recondução do Director de um...

Dada a sua especial relevância social, é de admitir a revista de Acórdão do TCA, onde se trata de apurar, designadamente, se a constituição do colégio eleitoral conducente à eleição do Director de...