I - É de considerar disponível o pessoal que, em consequência das medidas referidas no n. 1 do art. 2 do DL. n. 247/92, de 7.11, não continue integrado no respectivo serviço nem seja integrado no...

I - Como simples decreto-lei de desenvolvimento das bases gerais dos regimes jurídicos atinentes à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e das bases gerais da...

Os contratos celebrados entre a Administração Escolar e os professores do ensino primário que leccionavam nas escolas normais de educadores de infância ou nas escolas do magistério primário, após a...

I - Tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar acto que homologou lista classificativa, em concurso para uma so vaga, o candidato calssificado em 3 lugar, com possibilidades de ascender...

I - No caso de primeiro provimento nos lugares de novo quadro, atraves de lista ou listas nominativas, os requisitos exigidos para a integração, nomeadamente o tempo de serviço no lugar do quadro...

I - Ao determinar a transferencia do pessoal do GANPB para a CRCB quando o primeiro organismo fosse extinto, o Dec-Lei 443/74, no seu artigo 5, garantiu aquele pessoal categorias correspondentes as...

O tempo de antiguidade deve contar-se a partir da data da posse na categoria ou classe, não relevando para o efeito de se iniciar uma nova contagem o facto de o funcionario ter transitado de uma...

I - O Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, importou a extinção do quadro dos chefes de Secretaria Judicial. II - Assim, o preenchimento dos lugares de chefes de Secretaria sera obtido por...

I - As palavras "nestes serviços" do n. 3 do paragrafo 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 41472, de 23 de Dezembro de 1957, respeitam a todos os extintos serviços de instrução das diferentes...

O artigo 27 e paragrafos do Decreto-Lei n. 39071, de 31 de Dezembro de 1952, não foi revogado pelo artigo 52 do Decreto-Lei n. 41594, de 23 de Abril de 1958, e n. 7 da Portaria n. 16738, de 20 de...